A Lei 8.666/1993 é a nossa lei mais abrangente de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Ela é complementada pela Lei 10.520/2002, que instituiu uma importante modalidade de licitação denominada pregão. Ambas - Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 - têm caráter nacional, isto é, são de observância obrigatória para todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Os destinatários da norma estão previstos nos artigos 1° e 2° da Lei 8.666/93.

Devemos lembrar que, com a alteração trazida pela EC 19/98 ao § 1 do art. 173 da Constituição, passou a ser prevista a edição de um "estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços". Esse estatuto deverá ser uma lei ordinária editada pela União que, entre outras matérias, disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas por essas entidades, observados os princípios da administração pública.

Não obstante essa previsão expressa para o estabelecimento de normas próprias de licitação para tais entidades, que deverão ser mais flexíveis, condizentes com a sua natureza de pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica em sentido estrito, o estatuto de que trata o § 1 do art. 173 da Carta Política ainda não foi editado. Enquanto isso não acontecer, todos os órgãos e entidades da administração pública estão sujeitos à Lei 8.666/1993.

Existe, é verdade, jurisprudência segundo a qual as entidades estatais que explorem atividades econômicas em sentido estrito não se sujeitam a licitação quando o contrato que pretendam celebrar tenha objeto relacionado às atividades-fim da entidade, art. 17, ll, e.

Nada disso muda, entretanto, o fato de que o estatuto exigido pelo § 1 do art. 173 da Carta da República ainda não existe e, até que

	Created by Davi Albino Damacena JR almost 8 years ago

Licitações Lei 8.666/93