Observatório da Estratégia da Justiça Federal
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Teste de conhecimentos da Jusrisprudência da TNU da Justiça Federal.

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Jurisprudência TNU

Question 1 of 19

1

Qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99?

Select one of the following:

  • Média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição.

  • Média aritmética de todos os maiores salários de contribuição.

Explanation

Question 2 of 19

1

Certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural?

Select one of the following:

  • Não.

  • No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.

Explanation

Question 3 of 19

1

A prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural?

Select one of the following:

  • No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal.

  • No caso de aposentadoria por idade rural, é indispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal.

Explanation

Question 4 of 19

1

É necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada"?

Select one of the following:

  • É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por “alta programada”, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação.

  • Não.

Explanation

Question 5 of 19

1

O FUSEX é tributo e qual a modalidade de lançamento para fins de contagem do prazo prescricional

Select one of the following:

  • A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.

  • Não é tributo.

Explanation

Question 6 of 19

1

O filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos?

Select one of the following:

  • Sim.

  • É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.

Explanation

Question 7 of 19

1

Qual o termo inicial dos juros de mora em caso de danos morais por responsabilidade civil extracontratual.

Select one of the following:

  • Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso.

  • Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, não fluem a partir do evento danoso.

Explanation

Question 8 of 19

1

Os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007 reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA?

Select one of the following:

  • Sim.

  • Os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007, não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, apenas ampliaram o rol dos destinos a serem percorridos. Vide Tema 92 - questão similar.

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Question 9 of 19

1

Há necessidade de renovação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial?

Select one of the following:

  • Sim

  • O ajuizamento de ações visando o recebimento do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal não exige a renovação bienal do requerimento administrativo, afastada a indevida analogia ao art. 21, da Lei n. 8.742/93.

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Question 10 of 19

1

É necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial?

Select one of the following:

  • A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.

  • É extremamente necessário.

Explanation

Question 11 of 19

1

O pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários?

Select one of the following:

  • É admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta. Vide Súmula 18 da TNU.

  • Não.

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Question 12 of 19

1

O pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95?

Select one of the following:

  • É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei n. 9.032/95.

  • É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando não houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei n. 9.032/95.

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Question 13 of 19

1

O laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho?

Select one of the following:

  • Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente. Vide Súmula 68 da TNU.

  • Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente. Vide Súmula 68 da TNU.

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Question 14 of 19

1

Pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro?

Select one of the following:

  • A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável

  • A pensão por morte deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável

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Question 15 of 19

1

Qual o termo inicial da progressão funcional de policial federal?

Select one of the following:

  • A eficácia da progressão funcional deve ser observada segundo a situação individual de cada servidor e seus efeitos retroagem ao momento em que os requisitos legais foram implementados. Vide Tema 82 e PEDILEF n. 500367784.2014.404.7101.

  • A eficácia da progressão funcional não deve ser observada segundo a situação individual de cada servidor e seus efeitos retroagem ao momento em que os requisitos legais foram implementados. Vide Tema 82 e PEDILEF n. 500367784.2014.404.7101.

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Question 16 of 19

1

É necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial?

Select one of the following:

  • A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 11.

  • A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial não pode ser flexibilizada. Vide Tema 11.

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Question 17 of 19

1

Os documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural?

Select one of the following:

  • A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência.

  • Não.

Explanation

Question 18 of 19

1

A mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho?

Select one of the following:

  • É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Vide Súmula 27 da TNU.

  • Não é possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Vide Súmula 27 da TNU.

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Question 19 of 19

1

Há renúncia tácita da prescrição com o reconhecimento, pela Administração Pública, do direito ao adicional por tempo de serviço?

Select one of the following:

  • Não.

  • O reconhecimento, pela Administração Pública, do direito ao adicional por tempo de serviço - MP 1.962-25/2000, demonstrou renúncia tácita da prescrição, que volta a fluir na integralidade dos cinco anos, cujo termo a quo é a última edição da MP que se deu sob o n. 2.169-43, em 24/08/2001. Vide Tema 76 da TNU.

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