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Princípio da Legalidade
Reserva Legal
Normas penais em branco
Analogia In malam partem
Anterioridade da lei penal
Irretroatividade da lei.
Leis temporárias
Individualização da pena
Intranscedência da pena
Presunção de inocência
Vedações constitucionais aplicáveis a crimes graves
Princípio da Alteridade ou lesividade
Princípio da Adequação Social
Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal.
Princípio da subsidiariedade do Direito Penal
Princípio da Intervenção Mínima
(Ultima Ratio)
Princípio do ne bis in idem
Princípio da Proporcionalidade
Princípio da insignificância
(bagatela)
