Close
Conceito de Constituição
Constituição Ideal
Normas constitucionais originárias e derivadas.
Tratados e convenções internacionais de direitos humanos
Normas federais, estaduais distritais e municipais
Normas de eficácia plena
Normas de eficácia contida
Normas de eficácia limitada
Normas programáticas
Medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas e tratados internacionais em geral e decretos autônomos
