Princípio da Inércia
(Ne Procedat iudex ex officio)

Princípio do devido processo legal

Princípio do devido processo legal
Contraditório

Princípio do devido processo legal
Ampa Defesa

Presunção de inocência

Vedação da utilização de provas ilícitas

Necessidade de motivações das decisões judiciais

Princípio da publicidade

Isonomia Processual

Duplo grau de jurisdição

Juiz natural e Promotor natural

Art 2º CPP
Tempus Regit Actum

Heterotipia

Normas mistas

Princípio da territorialidade

Disposições preliminares do CPP
Art 3º CPP