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1. (Cespe – Nível Superior/FUB/2013) As entidades políticas são aquelas que
recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.
2. (Cespe - PCBA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição
constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos
territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.
3. (Cespe – CNJ/2013) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito
público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as
entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm
autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
4. (Cespe – MIN/2013) As entidades que integram a administração direta e indireta
do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
5. (Cespe – Defensor Público Federal/DPU/2015) Considera-se
desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa
para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
6. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-GO/2015) Na desconcentração, há divisão
de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para
desempenhar determinada função.
7. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-GO/2015) A descentralização é
caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.
8. (Cespe – Analista/MPU/2015) A criação de autarquia é uma forma de
descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para
outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
9. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Desconcentração
administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa
jurídica.
10. (Cespe – AFRE/SEFAZ-ES/2013) Em determinada secretaria de governo, as
ações voltadas ao desenvolvimento de planos para capacitação dos servidores
eram realizadas de forma esporádica, inexistindo setor específico para tal finalidade.
A fim de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de
qualidade naquela secretaria, criou-se um departamento de capacitação dos
servidores. Nessa situação hipotética, a criação do referido departamento é
considerada
a) desconcentração administrativa.
b) centralização administrativa.
c) descentralização administrativa.
d) medida gerencial interna.
e) concentração administrativa.
11. (Cespe - ATS/MC/2013) O contrato de concessão firmado entre a
administração pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização
administrativa.
12. (Cespe - ATS/MC/2013) Quando o Estado, por outorga e por prazo
indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma
entidade, ocorre descentralização administrativa.
13. (Cespe - ATS/MC/2013) A desconcentração administrativa é uma técnica
administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.
14. (Cespe - ATS/MC/2013) Caso uma organização pública pretenda realizar a
desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a
nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.
15. (Cespe – APGI/INPI/2013) O instituto da desconcentração permite que as
atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional.
Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.
16. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) A criação, por uma universidade federal, de um
departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de
descentralização.
17. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere,
por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.
18. (Cespe – Técnico/MPU/2013) A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.
Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão
administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como
réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com
base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso
de poder e nulidades na decisão.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
19. (Cespe – Analista Judiciário/TRE-GO/2015) Nessa situação, houve erro na
indicação do réu da ação.
20. (Cespe – Notários/TJ-PI/2013) No que se refere à estrutura da administração
pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção correta.
a) Quanto à posição hierárquica, consideram-se órgãos públicos superiores aqueles dotados de autonomia administrativa, financeira e técnica.
b) Para a aplicação, no caso concreto, da teoria do órgão, cujo fundamento é o
princípio da imputação volitiva concreta, é indispensável a presença de um agente
público, legitimamente investido no exercício da atividade do órgão, não se
compatibilizando essa teoria com a denominada função de fato ou com o exercício de atividade por agente de fato.
c) A atividade administrativa pode ser realizada independentemente dos parâmetros estabelecidos pela lei.
d) O princípio da publicidade, que rege o exercício das atividades administrativas,
não autoriza a ação.....
e) Conforme a teoria do órgão, fundamentada na noção de imputação volitiva, os órgãos públicos, embora não sejam pessoas, podem exercer funções superiores de direção ou funções meramente executivas.
21. (Cespe – TJDFT/2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura,
em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por
mais de um agente ou órgão.
22. (Cespe – MPTCDF/2013) A atuação do órgão público é imputada à pessoa
jurídica a que esse órgão pertence.
23. (Cespe – Polícia Federal/2013) Os ministérios e as secretarias de Estado são
considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
24. (Cespe – APGI/INPI/2013) A incumbência da administração pública federal no
Brasil está diretamente ligada à presidência da República e aos ministérios.
25. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
26. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias só podem ser criadas pela União.
27. (Cespe – APGI/INPI/2013) Compreendem-se como entidades da administração direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
28. (Cespe – Bacen/2013) A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal
compõe a estrutura da administração indireta.
29. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.
30. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A administração indireta é
composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
31. (Cespe – APGI/INPI/2013) A autarquia, mesmo sendo integrante da
administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica.
32. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) Uma fundação pública é criada
por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.
33. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.
34. (Cespe – Administrador/TJ-RR/2012) A criação de fundações públicas ocorre
por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação
depende da edição de lei complementar.
35. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A autarquia é o serviço
autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
36. (Cespe – Técnico/MPU/2015) O instrumento adequado para a criação de
autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa
do chefe do Poder Executivo.
37. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) A lei de criação de uma
autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
38. (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) Uma autarquia federal pode ser criada mediante
decreto específico do presidente da República.
39. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são
pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para
realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.
40. (Cespe – SERPRO/2013) As autarquias são pessoas jurídicas de direito
privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e
serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
41. (Cespe – Técnico/MPU/2015) Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.
42. (Cespe – Auditor/FUB/2015) As autarquias territoriais não detêm autonomia política.
43. (Cespe – ATA/MI/2013) Toda pessoa jurídica da administração pública
indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da
administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.
44. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As autarquias federais detêm autonomia
administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua
área de atuação.
45. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.
46. (Cespe – SERPRO/2013) Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime
jurídico único da entidade-matriz.
47. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.
48. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito
às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são
processadas e julgadas na justiça federal.
49. (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As autarquias, que adquirem
personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do
registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
50. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013)
Os bens das autarquias não
são passíveis de penhora.
51. (Cespe - AA/PRF/2012) São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às
autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
52. (FCC - Proc Jud/Pref Recife/2014 - adaptada) É característica recorrente nas
agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição
de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis
instituidoras.
53. (FCC – AJ/TST/2012) Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de
autarquia
a) é essencialmente considerada um serviço autônomo.
b) deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.
c) terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.
d) subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.
e) não integra a Administração Indireta.
54. (Cespe – Técnico Judiciário/TRT 8ª Região/2016) Com base nas disposições
constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.
a) Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou
corporativas.
b) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.
c) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão
sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
d) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.
e) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.
55. (Cespe – Técnico Judiciário/TRT 8ª Região/2016) A autarquia
a) é pessoa jurídica de direito público.
b) inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.
c) subordina-se ao ente estatal que a instituir.
d) é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo.
e) integra a administração pública direta.
56. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-PI/2016) Entidade administrativa, com
personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o
ensino superior, criada mediante lei específica,
57. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-PI/2016) O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
(TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração.
a) direta federal.
b) direta fundacional federal.
c) indireta estadual.
d) autárquica indireta federal.
e) indireta autárquica estadual.
58. (Cespe – Analista do Seguro Social – INSS/2016) Os institutos da
desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de
competências da administração pública, podem ser exemplificados, respectivamente,
pela relação entre o MPS e a União e pela vinculação entre o INSS e o MPS.
59. (Cespe – Analista do Seguro Social – INSS/2016) O INSS integra a
administração direta do governo federal, uma vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao MPS.
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas
hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de
contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
60. (Cespe – ATA/DPU/2016) É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.
61. (Cespe – Técnico em Assuntos Educacionais/DPU/2016) A criação de
autarquia federal depende de edição de lei complementar.
62. (Cespe – Agente Administrativo/DPU/2016) Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.
63. (Cespe – Agente Administrativo/DPU/2016) Faculta-se ao poder público, nos
contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da
eficiência do ente contratante.
64. (Cespe – Auditor/TCE-PR/2016) Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são
a) entidades da administração indireta com personalidade jurídica, patrimônio e
receita próprios.
b) sociedades de economia mista criadas por lei para a exploração de atividade
econômica.
c) organizações da sociedade civil constituídas com fins filantrópicos e sociais.
d) órgãos da administração direta e estão vinculadas a algum ministério.
e) organizações sociais sem fins lucrativos com atividades dirigidas ao ensino e à pesquisa científica.
65. (Cespe – Agente Administrativo/DPU/2016) A desconcentração de serviços é
caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma
pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.
66. (Cespe – Agente Administrativo/DPU/2016) Se determinada atribuição
administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.
67. (Cespe – Juiz de Direito/TJDFT/2015) Assinale a opção correta acerca da
administração pública direta e indireta.
a) As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com natureza jurídica de
direito privado e personalidade jurídica própria.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com
natureza jurídica de direito privado e capital exclusivo do ente estatal que as instituir.
c) A administração direta compreende os entes federativos e as fundações instituídas com personalidade jurídica de direito público.
d) Os consórcios públicos integram a administração indireta e, se constituídos como associação, terão personalidade jurídica de direito privado.
e) As fundações públicas e as empresas públicas são entidades da administração
indireta
68. (Cespe – Analista Judiciário/TRE MT/2015) À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.
a) Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.
b) A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.
c) O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.
d) As agências reguladoras integram a administração direta.
e) Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem
personalidade jurídica própria.
69. (Cespe – Técnico Judiciário/STJ/2015) A Presidência da República integra a
administração pública federal direta.
70. (Cespe – Analista Judiciário/TJDFT/2015) De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico brasileiro, a manifestação de
vontade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade, a atuação é atribuída ao Estado.
72. (Cespe – Técnico/MPU/2015) Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.
73. (Cespe – Técnico Judiciário/STJ/2015) É defesa aos Poderes Judiciário e
Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e
fundações públicas.
74. (Cespe – Analista Judiciário/STJ/2015) A relação entre a administração direta
e as entidades que integram a administração indireta pressupõe a existência do poder
hierárquico entre ambas.
Em ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República (PGR)
provocou o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade de artigo da Lei n.o 8.906/1994 que dispunha sobre a possibilidade de os servidores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — até aquele momento considerados servidores públicos —, optarem pelo regime celetista, assegurando-lhes uma compensação de cinco vezes o valor da última remuneração quando da sua aposentadoria. A alegação
da PGR foi de que o artigo feriria o princípio da moralidade administrativa, não se justificando o pagamento de indenização, e de que a OAB, por ser autarquia, só poderia contratar mediante concurso público, sendo-lhe vedada, como ente da administração pública indireta, a contratação via CLT.
Acerca da informação acima, julgue os itens seguintes.
75. (Cespe – Auditor/TCE-RN/2015) Os conselhos profissionais, com exceção da
OAB, têm personalidade jurídica de direito privado, detêm poder de polícia e gozam de imunidade tributária.
76. (Cespe – Auditor/TCE-RN/2015) Por ter sido criada mediante lei específica, a
OAB possui natureza de autarquia.
77. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Quando determinada pessoa
jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de
processo de descentralização.
78. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio
e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.
79. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Mesmo compondo a administração indireta, a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence.
80. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.
81. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.
82. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Em relação à posição estatal, as casas legislativas
e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.
83. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Consideram-se, em relação à estrutura, os
ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.
84. (Cespe – AJ/TRT-RN/2010) Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e
as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.
85. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Um órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.
86. (Cespe – Administrador/FUB/2009) A administração indireta é o conjunto de
pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem
atividades administrativas.
