Noções Introdutórias

Podemos dizer que a tributação se consubstancia na atividade estatal da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos?

As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista podem receber do ente tributante a prerrogativa de atuar no polo ativo da relação tributária, exigindo do sujeito passivo o cumprimento da obrigação?

É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos?

Qual é a diferença entre bitributação e bis in idem?

Qual é a natureza jurídica do pedágio: tributo ou preço público?

A imunidade prevista no art. 150, VI, b, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. O que pode-se concluir dessa da expressão “templos de qualquer culto”?

O direito tributário se insere no âmbito do direito privado?

Pode-se dizer que, de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, são princípios fundamentais do regime de direito público a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público?

O sistema tributário nacional pode ser entendido como o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a atividade tributante do Estado?

Seria correto dizer que o sistema tributário nacional tem sua base definida em leis ordinárias?

Estaria correto dizermos que "A Constituição Federal é a norma cogente, a qual, além de delimitar o Sistema Tributário Nacional, cria todos os tributos nela previstos “?

O que é competência tributária?

No Brasil o veículo de atribuição de competências tributárias é o Código Tributário Nacional?

A competência tributária é delegável?

A atribuição da função de arrecadar tributos conferida de uma pessoa jurídica a outra compreende as garantias e os privilégios processuais da pessoa jurídica que a conferir?

A atribuição da função de arrecadar tributos conferida de uma pessoa jurídica a outra pode ser revogada a qualquer tempo?

O cometimento a pessoas jurídicas de direito privado do encargo de arrecadar tributos é considerado como delegação de competência?

Ao deixar de exercer a competência tributária atribuída constitucionalmente, a pessoa jurídica corre o risco de a ver deferida a outro ente de direito público?

A quem compete instituir os tributos atribuídos aos estados nos territórios federais?

É cumulativa a competência atribuída ao DF compreendendo os tributos Estaduais e Municipais?

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais?

É correto dizermos que os tributos são espécie de receitas derivadas pois se originam das prerrogativas que o Estado possui para tributar patrimônio do particular?

Tributos são sempre utilizados com finalidade fiscal (obtenção de receitas para o Poder Público)?

Qual a definição de tributo do Código Tributário Nacional?

Como é possível definir, segundo o CTN, a natureza jurídica dos tributos?

Qual a diferença entre tributo vinculado e de arrecadação vinculada?

O que podemos entender por “prestação pecuniária, em moeda ou em valor que nela se possa exprimir”?

O tributo é uma prestação compulsória. O que isso quer dizer?

Tributo poderá se constituir em sanção de ato ilícito?

O que diz o princípio da legalidade tributária?

O que significa dizer que o tributo deverá ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada?

São apenas três as espécies de tributos autorizadas pela Constituição Federal?

De acordo com o Código Tributário Nacional, como se pode distinguir um tributo do outro?

Podemos dizer que imposto é o gênero, e que uma de suas espécies é o tributo?

O imposto é cobrado em face de uma contraprestação específica do Estado?

A receita do Estado com os Impostos será destinada a um fim específico?

Diferentemente dos impostos, as taxas pressupõem a existência de um anterior serviço público ou do exercício do poder de polícia pelo Estado?

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada, assim como as taxas, em função do exercício do poder de polícia pelo Estado?

Os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios?

Podemos dizer que as contribuições não podem ser consideradas tributos?