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Lei 8.112/90 Legislação Quiz on Lei 8.666/93 - Das Disposições Gerais - CAPITULO I, created by helison oliveira on 11/10/2016.

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Lei 8.666/93 - Das Disposições Gerais - CAPITULO I

Question 1 of 45

1

Qual instrumento regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Select one of the following:

  • Lei 8666/93

  • Lei 8112/90

  • Resolução 8666/93

  • Resolução 8112/90

  • Lei 10520/00

Explanation

Question 2 of 45

1

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes

Select one of the following:

  • da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • somente da União.

  • somente dos Estados.

  • somente dos Municípios.

  • da União e dos Estados.

Explanation

Question 3 of 45

1

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta...

Select one of the following:

  • os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Explanation

Question 4 of 45

1

Com a Lei 8.666/93 as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas

Select one of the following:

  • de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  • de acordo, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  • de contrato, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  • de ajustes entre partes, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  • de autorização, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Explanation

Question 5 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato ...

Select one of the following:

  • todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • somente um tipo de ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja somente a vontade da administração pública para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo, sem a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja vontade do particular para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Explanation

Question 6 of 45

1

A lei 8666/93 destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao princípio da isonomia se tem...

Select one of the following:

  • todas as manifestações do Poder Público, deve ser considerado em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios

  • Todos procedimentos estão dependentes ao comando da lei e às exigências do bem comum.

  • não deve haver interesse pessoal, o agente público deve agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.

  • desenvolveu ligada à idéia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utilizava de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares

  • um impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.

Explanation

Question 7 of 45

1

A lei 8666/93 destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao princípio da legalidade se tem...

Select one of the following:

  • um impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.

  • Todos procedimentos estão dependentes ao comando da lei e às exigências do bem comum.

  • não deve haver interesse pessoal, o agente público deve agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.

  • ligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utilizava de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares.

  • Esse princípio é imprescindível para que haja a legitimidade e legalidade dos atos públicos.

Explanation

Question 8 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se obra :

Select one of the following:

  • toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  • toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  • toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  • toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  • que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

Explanation

Question 9 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se serviço :

Select one of the following:

  • oda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  • toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  • toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  • toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

Explanation

Question 10 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se compra :

Select one of the following:

  • toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  • toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  • toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  • toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Explanation

Question 11 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se alienação :

Select one of the following:

  • toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  • toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  • toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  • toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  • uando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Explanation

Question 12 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Obras, serviços e compras de grande vulto :

Select one of the following:

  • aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

  • aquelas cujo valor estimado seja superior a 35 (trinta e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

  • aquelas cujo valor estimado seja superior a 50 (cinquenta) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

  • aquelas cujo valor estimado seja superior a 75 (setenta e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

  • aquelas cujo valor estimado seja superior a 15 (quinze) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

Explanation

Question 13 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se seguro-garantia :

Select one of the following:

  • o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

  • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Explanation

Question 14 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se execução direta :

Select one of the following:

  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios

  • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Explanation

Question 15 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se execução indireta :

Select one of the following:

  • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Explanation

Question 16 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se empreitada por preço global :

Select one of the following:

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

  • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

Explanation

Question 17 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se empreitada por preço unitário :

Select one of the following:

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

  • quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

Explanation

Question 18 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se tarefa :

Select one of the following:

  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Explanation

Question 19 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se empreitada integral:

Select one of the following:

  • quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

  • quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

  • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Explanation

Question 20 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Projeto Básico:

Select one of the following:

  • conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução

  • o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

  • quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Explanation

Question 21 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Projeto Executivo:

Select one of the following:

  • o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

  • conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução

  • quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Explanation

Question 22 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Administração Pública:

Select one of the following:

  • a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

  • conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução

  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

Explanation

Question 23 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Administração:

Select one of the following:

  • órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

  • a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Explanation

Question 24 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Imprensa Oficial:

Select one of the following:

  • veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;

  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Explanation

Question 25 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Contratante:

Select one of the following:

  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

  • órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Explanation

Question 26 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Contratado:

Select one of the following:

  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

  • rgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Explanation

Question 27 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Comissão:

Select one of the following:

  • comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

  • o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

  • órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

  • a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

Explanation

Question 28 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se produtos manufaturados nacionais:

Select one of the following:

  • produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Explanation

Question 29 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se serviços nacionais:

Select one of the following:

  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Explanation

Question 30 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos:

Select one of the following:

  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

  • produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Explanation

Question 31 of 45

1

Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se produtos para pesquisa e desenvolvimento:

Select one of the following:

  • bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

  • produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

  • bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

Explanation

Question 32 of 45

1

São princípios previstos de forma expressa na Lei de Licitações n.º 8.666/93:

Select one of the following:

  • Moralidade, juiz natural, julgamento objetivo, intervenção mínima.

  • Legalidade, intervenção mínima, primazia da realidade e julgamento objetivo.

  • Igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, primazia da realidade, juiz natural.

  • Publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Explanation

Question 33 of 45

1

Fagundes (1996), com base nas orientações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, discute a relação entre legalidade e eficiência nos processos de administração de materiais na administração pública. Com base nessa relação e no processo de compras de materiais na administração pública, analise as seguintes afirmativas:

I- A compra dentro da legalidade é suficiente para que não haja ineficiência e perdas significativas no setor público.
II- O processo de compras pressupõe mudança de mentalidade dos gestores e responsáveis pela administração de materiais.
III- Para um processo de compras mais eficiente, é preciso investimento em instalações e em equipamentos para o setor de materiais.
IV- Além das observações acerca das condições de armazenagem dos produtos adquiridos, é preciso planejar e controlar quantidades e distribuições.

São corretas as afirmativas

Select one of the following:

  • I e II.

  • II e III.

  • I, III e IV.

  • II, III e IV.

Explanation

Question 34 of 45

1

Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.

Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)

Select one of the following:

  • padronização.

  • competitividade.

  • julgamento objetivo.

  • vinculação ao instrumento convocatório.

Explanation

Question 35 of 45

1

A lei 8666/93 trata de:

Select one of the following:

  • Normas para licitações e contratos da Administração Pública.

  • Normas para contratação de pessoal da Administração Pública.

  • Normas para prestação de serviços da Administração Pública.

  • Normas para definição de produtos da Administração Pública.

Explanation

Question 36 of 45

1

Segundo a lei 8666/93, compra é:

Select one of the following:

  • Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

  • Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

  • Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

  • Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais.

Explanation

Question 37 of 45

1

Segundo a lei 8666/93 empreitada por preço unitário é:

Select one of the following:

  • Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total

  • Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

  • Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

  • Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

Explanation

Question 38 of 45

1

Sobre a lei 8666/93 é correto afirmar:

I. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

II. As compras, sempre que possível, deverão submeter- se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Select one of the following:

  • Somente a I está correta.

  • Somente a II está correta.

  • Nenhuma está correta.

  • Todas estão corretas.

Explanation

Question 39 of 45

1

De acordo com o § 2º do art. 3º. da Lei 8666/93, é permitido como critério de desempate, em igualdade de condições entre fornecedores, a preferência para bens e serviços:

Select one of the following:

  • com maior prazo de validade

  • produzidos no Brasil

  • de procedência de países da América Latina

  • produzidos por minorias

  • importados

Explanation

Question 40 of 45

1

De acordo com a Lei 8666/93, a licitação para a seleção do registro de preços deverá ser na modalidade de

Select one of the following:

  • Tomada de Preços.

  • Convite.

  • Pregão.

  • Leilão.

  • Concorrência.

Explanation

Question 41 of 45

1

De acordo com a Lei 8666, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

De acordo com a referida lei analise as afirmativas a seguir.

I. As compras, sempre que possível, devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
II. As compras, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preços.
III. As compras, sempre que possível, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. As compras, sempre que possível, devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V. As compras, sempre que possível, devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Assinale:

Select one of the following:

  • se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

  • se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

  • se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

  • se apenas as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.

  • se todas as afirmativas estiverem corretas.

Explanation

Question 42 of 45

1

Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta.

Select one of the following:

  • O principio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo principio da publicidade.

  • Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.

  • Conforme o principio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

  • De acordo com o principio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

  • O principio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.

Explanation

Question 43 of 45

1

A respeito dos princípios que regem a licitação, assinale a opção incorreta.

Select one of the following:

  • O princípio da publicidade impõe a necessidade de a administração realizar audiência pública,
    com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital, antes
    da realização de qualquer processo licitatório.

  • O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não impede que o edital, se contiver falha, possa ser corrigido, desde que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original e o prazo
    para apresentação das propostas seja reaberto.

  • Em razão do princípio da igualdade, ou isonomia, é vedado que se estabeleça tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

  • Pelo princípio do julgamento objetivo, se o edital de licitação prevê o critério de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente o de menor preço.

Explanation

Question 44 of 45

1

Acerca dos princípios e subprincípios norteadores da licitação, assinale a opção incorreta.

Select one of the following:

  • O principio da impessoalidade exige que o julgamento sobre o caráter vantajoso da proposta seja
    apurado segundo critérios objetivos.

  • O princípio da moralidade vincula tanto o administrador quanto os licitantes, exigindo-lhes conduta
    honesta e proba.

  • O princípio da adjudicação compulsória visa assegurar o direito do vencedor à contratação mediata, impedindo que a administração revogue a licitação ou adie o contrato por tempo indeterminado.

  • O principio da economicidade deve ser considerado pelo administrador, que não o poderá invocar
    como justificativa à contratação direta quando a disputa mostra-se desvantajosa economicamente
    para a administração.

  • O principio do procedimento formal não se confunde com o mero formalismo, posto que a nulidade dos atos do procedimento está condicionada à efetiva prova de prejuízo para as partes envolvidas.

Explanation

Question 45 of 45

1

Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.° 8.666/1993

Select one of the following:

  • Existem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.

  • Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável.

  • A alienação do bem depende de autorização legislativa.

  • A alienação do bem prescinde da comprovação
    de existência do interesse público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra razão.

  • Não se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.

Explanation

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