Lei 8.112/90 - Do Processo Administrativo Disciplinar - TITULO V

ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.

ocorrer prescrição da pretensão punitiva.

ocorrer prescrição da pretensão executória.

o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.

Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa.

Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância, em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os servidores Jorge. Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores
questionaram veementemente o resultado do procedimento pelo fato de não terem sido ouvidos até aquele momento. Nessa situação, não assiste razão aos servidores, pois a sindicância é medida preparatória para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado o seu caráter
inquisitivo, o principio da ampla defesa.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

ignorar esse tópico da conclusão, pois essa autoridade não tem competência para analisar condutas de servidores sob o ângulo criminal, tarefa apenas do Ministério Público e do Poder Judiciário.

remetê-los ao Ministério Público Federal, se concordar com a conclusão, para que o servidor seja eventualmente processado por crime perante a Justiça Federal.

aplicar a punição administrativa cabível, abstendo-se de qualquer providência do ponto de vista criminal, tendo em vista o princípio da independência das esferas de responsabilidade.

encaminhá-los diretamente a um juiz federal para que, com base nos elementos já colhidos regularmente, seja o servidor apenado, de acordo com a lei penal.

despachá-los para a Polícia Federal, com vistas à instauração de inquérito policial.

No processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional
ao serviço.

A penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.

A critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta.

Na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público.

Na hipótese de a autoridade julgadora ser também o superior hierárquico imediato de José, em razão da aplicação do princípio da verdade sabida, o processo disciplinar poderá ser simplificado,
excluindo-se a formação de comissão disciplinar.

O servidor público federal que for demitido por ter atuado ilegalmente como procurador em sua
repartição pública poderá retornar imediatamente ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor acusado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.

Caso um individuo tenha contribuído durante trinta e cinco anos no serviço público para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, porém, depois de se aposentar, teve a aposentadoria cassada, após o devido PAD, tal penalidade será inconstitucional, já que a relação
previdenciária do servidor nada tem a ver com a falta disciplinar ocorrida na ativa.

Se um servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando os dois cargos de boa ou má-fé.

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício. respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.