Flashcards on Art. 86 e 87, created by Regina Rodrigues on 25/10/2016.
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A comissão, nos limites de sua competência, poderá baixar a proposição em diligência, considerando como tal a apresentação de:
Qual é o prazo para cumprimento da diligência? Esse prazo é prorrogável?
O prazo para cumprimento da diligência é de 30 dias, esse prazo é prorrogável?
O que acontece quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento?
Qual é o prazo que o relator tem para emitir parecer de uma proposição quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento?
O prazo de 5 dias que o relator tem para emitir parecer de uma proposição quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento é prorrogável?
As comissões contam com algum apoio?
