Legislação - Elaboração, autonomia e implementação

LDBEN - 9394/96, art. 14º inciso I
“participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola” (Grifo nosso)

LDBEN - 9394/96 art. 15 º

“Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.”

Lei Distrital nº 4751/2012 art. 4º

“Cada unidade escolar formulará e implementará seu projeto político-pedagógico, em consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Parágrafo único. “Cabe à unidade escolar, considerada a sua identidade e de sua comunidade escolar, articular o projeto político-pedagógico com os planos nacional e distrital de educação.”

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