Código Tributário - 19 - Da Contribuição de Melhoria - Da Cobrança

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará ____, contendo, entre outros, os elementos:
Delimitação das _____ direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos ____ nelas compreendidos;

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará ____, contendo, entre outros, os elementos:
Memorial descritivo do _____;
Orçamento total ou parcial do ____ das ____;

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará ____, contendo, entre outros, os elementos:
Determinação da parcela do custo das obras a ser ____ pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os _____ beneficiados.

Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras têm o prazo de ____ dias, contados da data de ____ do edital de cobrança da Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes.

Caberá ao impugnante do edital de cobrança da Contribuição de Melhoria o ônus da prova.

V o F

A impugnação deverá ser dirigida à autoridade ____, através de petição ____, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo ____, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal aplicando-se, quando for o caso, as normas federais e estaduais.

A impugnação suspende o início ou prosseguimento das obras e não permite à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

V ou F

OBSERVAÇÃO:

LANÇAMENTO É o ato administrativo pelo qual o contribuinte é obrigado a pagar um tributo com o montante já estipulado por esse documento

O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada ____, notificando o sujeito passivo, do lançamento do tributo, _____, por intermédio de ____ ou aviso ____.

Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do _____.

A notificação sobre a Contribuição de Melhoria deverá conter, obrigatoriamente, os elementos:
Referência à ____ realizada;
De forma resumida:
o custo ____ ou ____ da obra;
índice ____ atribuído;

A notificação sobre a C de Melhoria deverá conter, obrigatoriamente:

o ____ da Contribuição de Melhoria relativo ao ____ do contribuinte;
o ____ p/ o pagamento e possibilidade de ____;
____ para o pagamento;

A notificação sobre a C de Melhoria deverá conter, obrigatoriamente:

prazo para impugnação, que não será ____ a ____ dias.

Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
____ na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
O cálculo do ____ atribuído;
O _____ da Contribuição de Melhoria;

A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de ____ fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.