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Concurso Público CONTABILIDADE PÚBLICA (AULA 1) Mind Map on ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS, created by halina on 05/04/2014.

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ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICASINSTITUIDO POR LEIproibida a elaboracao do orcamento publicopor decreto, resolucoes, portarias etc,inclusive medida provisoriaINICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVOESTA COMPETENCIA NAO PODE SER DELEGADAAS DESPESAS podem ser AUTORIZADASpor MP em situacoes de urgencia eimprevisibilidade atraves dos creditosextraordinariosa elaboracao do orcamentoe de iniciativa vinculada oureservada (privativa ouexclusiva) do chefe doPoder ExecutivoCARATER AUTORIZATIVOapenas AUTORIZA a realizacao das despesasVIGENCIA ANUALESTIMA RECEITASpode ocorrer excesso ou insuficiencia dearrecadacaoFIXAR DESPESASha umTETO (LIMITE) para os GASTOSFerramenta de controle e planejamento da Adm Publicainsituida por lei autorizativa do Chefe doExecutivoapos aprovada pelo Poder Legislativo, tem comoOBJETIVO PRINCIPAL estimar as receitas e FIXAR asdespesas orcamentarias para um periodo anualDouble click this nodeto edit the textClick and drag this buttonto create a new node