Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Quiz com perguntas e respostas acerca do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos

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Rafael Carvalho Neves dos Santos
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QUESTÕES - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LONDRINA

QUESTÕES - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LONDRINA

Question 1 of 83

1

A apuração de infrações cujas penas sejam advertência, repreensão, suspensão ou multa poderá ser feita de modo sumário caso a irregularidade tiver sido confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 83

1

No processo administrativo disciplinar dos servidores públicos de Londrina:

Select one or more of the following:

  • Será sempre precedido de sindicância administrativa;

  • Somente poderá ser apurada infração cometida por servidor estável;

  • Não poderão fazer parte da comissão processante ou de sindicância parente consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até quarto grau, do denunciante ou denunciado, exceto subordinados destes;

  • O processo administrativo disciplinar terá prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;

Explanation

Question 3 of 83

1

O ordem na qual serão ouvidas as partes e testemunhas no processo administrativo disciplinar é a seguinte:

Select one of the following:

  • Denunciante, Denunciado, Vítima e Testemunhas

  • Vítima, Denunciante, Testemunhas e Denunciado

  • Denunciante, Vítima, Denunciado e Testemunhas

  • Testemunhas, Denunciante, Denunciado e Vítima

Explanation

Question 4 of 83

1

Qual a consequência caso a autoridade julgadora não julgue o caso dentro do prazo legal?

Select one of the following:

  • Nulidade do processo;

  • Denunciado suspenso do exercício do se cargo o reassumirá automaticamente;

  • Nenhuma consequência;

  • Autoridade julgadora será destituída;

Explanation

Question 5 of 83

1

No caso de abandono de cargo, será instaurado processo administrativo disciplinar no qual poderão ser alegados qualquer matéria de defesa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 83

1

Não configura hipótese de revisão do processo administrativo disciplinar:

Select one of the following:

  • a) quando a decisão for contrária ao texto expresso de lei ou recurso;

  • b) quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados

  • c) quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorize pena mais branda

  • d) quando processo tiver corrido à revelia do denunciado, ainda que lhe tenha sido indicado defensor dativo;

Explanation

Question 7 of 83

1

Na revisão do processo administrativo disciplinar, a comissão revisional poderá ser composta por servidores efetivos, ainda não tenham alcançado a estabilidade, ao contrário do que é permitido para a comissão processante.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 83

1

Não caracteriza responsabilidade do servidor:

Select one of the following:

  • a) Cometer erro de cálculo, quando não tenha havido dolo ou culpa;

  • b) sonegar valores e objetos confiados à sua guarda, quando houver dolo ou culpa;

  • c) alcance, desfalque, redução ou omissão dolosos ou culposos;

  • d) avariar bens sobre sua guarda, quando assim o fizer por culpa ou dolo;

Explanation

Question 9 of 83

1

Sobre as acumulação remuneradas de cargos públicos, é correto afirmar que:

Select one or more of the following:

  • o servidor aposentado poderá acumular seus proventos com os vencimentos recebidos no exercício de mandato eletivo ou em cargo em comissão ou na qualidade de prestador de serviços públicos

  • o prazo para que o servidor manifeste a opção por um dos cargos inacumuláveis que ocupa é de 15 dias

  • caso o servidor não opte por um dos cargos inacumuláveis, quando assim instado pela Administração, será demitido sem prévio processo administrativo;

  • caso o servidor não opte por um dos cargos inacumuláveis, quando assim instado pela Administração, será suspenso o pagamento de um dos cargos e o caso será encaminhado para apuração em processo administrativo disciplinar;

Explanation

Question 10 of 83

1

A posse é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 83

1

Sobre a posse, é correto afirmar:

Select one or more of the following:

  • Deverá ocorrer no prazo de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento;

  • É possível o exercício do cargo efetivo quando o servidor também for empossado em cargo em comissão;

  • O prazo para posse poderá ser prorrogado por mais 30 dias;

  • O servidor afastado em razão de licença para tratar de assuntos particulares deverá ser empossado em outro cargo dentro de 30 dias a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento;

Explanation

Question 12 of 83

1

Sobre a nomeação, posse e exercício, assinale as alternativas corretas:

Select one or more of the following:

  • A nomeação é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato;

  • A posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato;

  • O exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;

  • A posse é o ato de investidura em cargo público;

  • A nomeação é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;

  • O exercício é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, forato de investidura em cargo público;malizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o at

  • A nomeação é ato de investidura em cargo público;

  • A posse é o o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;

  • O exercício é ato de investidura em cargo público;

Explanation

Question 13 of 83

1

Para aprovação no estágio probatório, serão analisados os seguintes requisitos, segundo o Estatuto:

Select one or more of the following:

  • Assiduidade;

  • Idoneidade Moral;

  • Moralidade;

  • Pontualidade;

  • Boa Conduta;

  • Presteza;

  • Disciplina;

  • Responsabilidade;

  • Eficiência

Explanation

Question 14 of 83

1

Ao servidor em estágio probatório, não serão concedidas as seguintes licenças, com exceção da:

Select one of the following:

  • Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;

  • Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio;

  • Requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Município, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade

  • Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;

  • Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro

Explanation

Question 15 of 83

1

Ficará suspenso o estágio probatório do servidor que vier a exercer função gratificada, quando evidenciado incompatibilidade integral desse exercício com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo, através de regular processo administrativo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 83

1

O servidor em estágio probatório será avaliado:

Select one of the following:

  • Bimestralmente

  • Semestralmente

  • Trimestralmente

  • Anualmente

Explanation

Question 17 of 83

1

Assinale os afastamentos do servidor que são considerados pelo Estatuto como se em efetivo exercício estivesse:

Select one or more of the following:

  • Férias; casamento; nascimento do filho ou luto;

  • Licença-gestante; licença para tratamento de saúde; licença por motivo de acidente em serviço; licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 90 dias por quinquênio e licença-compulsória;

  • Licença para tratar de assuntos particulares; faltas não justificadas; suspensão disciplinar; preso em flagrante delito;

  • Exercício em outro cargo ou função do Município; exercício em cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo; júri e outros serviços obrigatórios por lei e licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar

  • Licença-prêmio; licença para tratar de assuntos particulares, até 30 dias por quinquênio; faltas abonadas; faltas não justificadas, até sessenta dias por quinquênio; representação classista;

Explanation

Question 18 of 83

1

Caso o servidor seja estudante, ser-lhe-á garantida a concessão de turnos especiais de trabalho, em qualquer hipótese, bastando protocolar requerimento neste sentido.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 83

1

Sobre o direito de petição do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:

Select one of the following:

  • O requerimento deverá ser decidido no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;

  • Os recurso não terão efeito suspensivo;

  • Os recursos serão decididos no prazo de 60 dias, improrrogável;

  • Os recursos interromperão o prazo de prescricional sempre que interpostos;

  • Conta-se o prazo de prescrição da data da violação do direito;

Explanation

Question 20 of 83

1

O servidor terá direito a ausentar-se do serviço, por 7 dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de sogro, cunhado e genro;

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 83

1

Ao servidor é proibido, exceto:

Select one of the following:

  • Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  • Promover manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição ou torna-se solidário com elas;

  • Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem;

  • Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

  • Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública para defender interesse de parente até segundo grau;

Explanation

Question 22 of 83

1

Por erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 83

1

A pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 83

1

Quais dos motivos elencados abaixo ensejam a aplicação da pena de demissão:

Select one or more of the following:

  • Crime contra a administração pública;

  • Insubordinação em serviço, ainda que leve;

  • Acumulação ilícita de cargos, empregos e funções;

  • Solicitar ou receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los;

  • Perder a nacionalidade brasileira;

Explanation

Question 25 of 83

1

Sobre o processo disciplinar, é verdadeiro dizer que:

Select one of the following:

  • A competência para aplicação de pena disciplinar poderá ser delegada;

  • A mesma autoridade que aplicar a pena não poderá torná-la sem efeito;

  • O processo administrativo terá o prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;

  • A citação do indiciado será feita pessoalmente, com prazo mínimo de 72 horas com relação à audiência inicial;

  • O servidor designado para agir como defensor dativo do indiciado poderá escusar-se da incumbência sem que tenha que apresentar justo motivo;

Explanation

Question 26 of 83

1

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício sem direito à remuneração.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 83

1

Os servidores dos poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios, mesmo quando houver políticas de encarreiramento e de pessoal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 83

1

É proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 83

1

São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, exceto:

Select one of the following:

  • Boa Conduta;

  • Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;

  • Gozo dos direitos políticos;

  • Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, em período inferior a 2 anos;

Explanation

Question 30 of 83

1

O decreto de provimento do servidor no cargo deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade, com exceção de:

Select one of the following:

  • nome completo do servidor;

  • denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;

  • fundamento legal, bem com a indicação do vencimento do cargo;

  • indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública

  • órgão em que será lotado;

Explanation

Question 31 of 83

1

Quais são os três fatores exigidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina para a abertura de concurso público:

Select one or more of the following:

  • previsão de suporte orçamentário;

  • existência de cargos vagos;

  • necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada;

  • não ter sido realizado concurso público nos dois anos anteriores;

Explanation

Question 32 of 83

1

Não é modalidade de provas de concurso público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina:

Select one of the following:

  • escrita;

  • oral;

  • prática;

  • prática-oral;

  • entrevista;

Explanation

Question 33 of 83

1

Não é competente para dar posse ao servidor nomeado:

Select one of the following:

  • Prefeito

  • Presidente da Câmara

  • Secretário de unidade administrativa

  • Chefe de repartição;

Explanation

Question 34 of 83

1

Ao entrar em exercício, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 35 of 83

1

A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária;

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 36 of 83

1

Somente são competentes para dar exercício ao servidor as autoridades também competentes para dar posse.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 37 of 83

1

O exercício do cargo terá início no prazo de sete dias, contados:

Select one of the following:

  • do primeiro dia útil subsequente ao da data da posse;

  • do dia seguinte à convocação;

  • do dia seguinte ao da posse;

  • do primeiro dia útil subsequente à convocação;

Explanation

Question 38 of 83

1

O servidor que deva ter exercício em outra localidade também terá 7 dias para fazê-lo;

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 39 of 83

1

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de:

Select one of the following:

  • 6 meses;

  • 12 meses;

  • 24 meses;

  • 36 meses;

Explanation

Question 40 of 83

1

Havendo mais de um servidor em disponibilidade concorrendo à uma mesma vaga, terá preferência o mais antigo no serviço público e, no caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 41 of 83

1

A remoção para localidade distinta da residência do servidor poderá ser feita de ofício, pelo critério de conveniência e oportunidade;

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 42 of 83

1

Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre em servidos estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 43 of 83

1

Readaptação funcional, espécie de reabilitação funcional do servidor, é o procedimento que consiste em limitar as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 44 of 83

1

A readaptação funcional deve respeitar a habilitação exigida para o cargo, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e se dará de forma temporária por meio de decreto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 45 of 83

1

É possível que servidor de outra esfera da federação exerça cargo comissionado no Município de Londrina, ainda que isso cause ônus para os cofres do Município de Londrina em relação ao órgão cedente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 46 of 83

1

A vacância em cargo em comissão dar-se-á nas seguintes hipóteses, exceto:

Select one of the following:

  • a pedido do titular;

  • em virtude de nomeação para um cargo em comissão;

  • por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas no exercício da função;

  • por reprovação em avaliação de desempenho;

Explanation

Question 47 of 83

1

É possível a vacância da função de chefia e de assessoramento dar-se por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 48 of 83

1

Assinales os períodos de afastamento que serão considerados de efetivo exercício:

Select one of the following:

  • exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo;

  • licença para tratar de assuntos particulares;

  • representação classista;

  • faltas não justificadas;

Explanation

Question 49 of 83

1

Requerimento protocolado por servidor, independentemente do assunto, deverá ser decidido no prazo de:

Select one of the following:

  • 30 doas, prorrogável por mais 30;

  • 30 dias, prorrogável por mais 15;

  • 15 dias, prorrogável por 15;

  • 30 dias improrrogável;

Explanation

Question 50 of 83

1

Os recursos de decisões sobre requerimentos de servidor deverá ser decidido no prazo de:

Select one of the following:

  • 60 dias, improrrogáveis;

  • 30 dias, improrrogáveis;

  • 60 dias, prorrogáveis por mais 30;

  • 30 dias, prorrogáveis por mais 60;

Explanation

Question 51 of 83

1

O servidor terá direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, para assistir os pais em processo trabalhista ou ação cível.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 52 of 83

1

Assinale as hipóteses nas quais dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração:

Select one or more of the following:

  • Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse à segurança nacional;

  • Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município, ou, ainda, em missão ou representação oficiais de governo que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, desde que para tanto haja autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo

  • Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;

  • Participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais, dentro ou fora do País, mediante convocação do servidor, por requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento, para representar o Município, Estado ou União;

  • Convocação do Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção da ordem interna ou participação em guerra,;

  • Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;

Explanation

Question 53 of 83

1

Assinale os requisitos necessários para concessão do afastamento do servidor para estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação;

Select one or more of the following:

  • Ser o servidor estável;

  • Ser o afastamento de no máximo 2 anos;

  • Já ter se passado igual período de tempo da usufruição de outro afastamento para estudo

  • Ser o curso voltado para a área de atuação do servidor;

Explanation

Question 54 of 83

1

A participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais, nos termos do Estatuto do Servidor Público de Londrina, suspende o estágio probatório.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 55 of 83

1

Assinale as hipóteses de afastamento do servidor sem prejuízo do efetivo exercício, mas com prejuízo da remuneração paga pelos cofres do Município de Londrina:

Select one or more of the following:

  • Convocação como Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção da ordem interna ou participação em guerra;

  • Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencente às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;

  • Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio, que reger-se-á pelas normas nele estabelecidas, desde que as mesmas não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou remuneratório ou, ainda, e relação ao regime jurídico de trabalho;

  • Requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade;

  • Preso em flagrante delito;

  • Suspenso disciplinarmente;

Explanation

Question 56 of 83

1

São afastamentos permitidos somente para servidores estáveis, com a exceção de:

Select one of the following:

  • Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;

  • Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio;

  • Requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade;

  • Exercício em cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;

Explanation

Question 57 of 83

1

O exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União suspende o estágio probatório.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 58 of 83

1

O servidor suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo, ou indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública, deverá ser afastado sem prejuízo da sua remuneração ou do efetivo exercício.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 59 of 83

1

A licença para o exercício de atividade política suspende o estágio probatório.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 60 of 83

1

As seguintes licenças podem ser exercidas por um período superior a 24 meses, com exceção:

Select one of the following:

  • licença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;

  • licença compulsória;

  • licença para desempenho de mandato classista;

  • licença por motivo de acompanhamento de cônjuge ou companheiro;

  • licença para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar;

Explanation

Question 61 of 83

1

Assinale as licenças nas quais o servidor não poderá exercer outra atividade remunerada:

Select one or more of the following:

  • licença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;

  • licença compulsória;

  • licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

  • licença para atividade política;

  • licença por motivo de doença em pessoa da família;

  • licença para desempenho de mandato classista

  • licença para tratar de assuntos particulares;

  • licença-prêmio;

Explanation

Question 62 of 83

1

Tanto no caso de natimorto, como no caso de aborto, a servidora terá 30 dias de repouso remunerado, sendo que no caso de natimorto, este período poderá se estender caso a servidora ainda não esteja apta ao servidor.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 63 of 83

1

Assinale as hipóteses que, ocorridas no período aquisitivo de 5 anos ininterruptos de exercício, impedem a concessão de licença-prêmio ao servidor:

Select one or more of the following:

  • tiver sofrido a penalidade disciplinar de suspensão;

  • ter se afastado por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

  • tiver se afastado para tratar de interesses particulares por mais de 30 dias por quinquenio

  • tiver sofrido a penalidade de advertência ou repreensão;

  • tiver se afastado para o exercício de atividade política;

Explanation

Question 64 of 83

1

Somente após seis meses no exercício do cargo em comissão, o servidor efetivo fará terá direito a que as vantagens do cargo sejam incluídas em sua licença premio;

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 65 of 83

1

Serão concedidas, a critério da Administração, licenças para o desempenho de mandato classista, com remuneração integral, para o máximo de ___________ servidores que exercerem o cargo de dirigentes da entidade:

Select one of the following:

  • 9

  • 8

  • 6

  • 4

Explanation

Question 66 of 83

1

E permitido levar em conta de férias as faltas voluntárias ao serviço, até ________ dias, por período aquisitivo. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Select one of the following:

  • 15

  • 12

  • 10

  • 7

Explanation

Question 67 of 83

1

As indenizações e vales-transporte não ficam sujeitos à contribuição previdenciária.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 68 of 83

1

A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária, e vice-versa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 69 of 83

1

Haverá a obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 70 of 83

1

A gratificação de chefia ou de assessoramento só será considerada, para efeito de cálculo de remuneração de hora extra, desde que o servidor esteja no seu exercício por período contínuo de, no mínimo, ___________.

Select one of the following:

  • 30 dias;

  • 3 meses;

  • 6 meses;

  • 12 meses;

Explanation

Question 71 of 83

1

Os percentuais de adicional de insalubridade ou periculosidade previstos na legislação federal, quando mais vantajosos para o servidor municipal, prevalecerão sobre a legislação do Município, independentemente de ato do Legislativo ou Executivo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 72 of 83

1

O servidor poderá repor de forma parcelada a importância do prejuízo causado à Fazenda Pública em virtude de alcance, desfalque, omissão ou remissão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 73 of 83

1

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais, considerados os últimos____________. Assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • 5 anos;

  • 4 anos

  • 3 anos

  • 2 anos

Explanation

Question 74 of 83

1

A pena de advertência será aplicada em razão de:

Select one of the following:

  • negligência;

  • falta de cumprimento dos deveres;

  • falta grave;

  • infração às proibições;

Explanation

Question 75 of 83

1

Será motivo para demissão a revelação de segredo, feita pelo servidor a que ele foi confiado, somente quando dolosa e prejudicial ao Município ou a particulares.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 76 of 83

1

A punibilidade das faltas sujeitas às penas de demissão, de cassação de aposentadoria e de disponibilidade prescreverá em:

Select one of the following:

  • 4 anos

  • 180 dias;

  • 5 anos;

  • 6 meses;

Explanation

Question 77 of 83

1

A punibilidade das faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão prescreverá em:

Select one of the following:

  • 180 dias;

  • 5 anos;

  • 4 anos;

  • 6 meses;

Explanation

Question 78 of 83

1

O servidor poderá ser suspenso preventivamente, desde que seja necessário para que este não venha influir indevidamente na tramitação da sindicância ou do processo administrativo, pelo prazo de:

Select one of the following:

  • 30, prorrogável por mais 60;

  • 60, prorrogável por mais 30;

  • 60, prorrogável por mais 60;

  • 30, prorrogável por mais 30;

Explanation

Question 79 of 83

1

Assinale as alternativas que indicam direitos do servidor suspenso preventivamente;

Select one or more of the following:

  • Contagem do tempo de serviço público relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;

  • Contagem e à remuneração do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplicada;

  • Contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência;

  • Remuneração do período de afastamento, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;

Explanation

Question 80 of 83

1

A sindicância administrativa terá início no dentro do prazo de 3 dias, contados da designação da comissão, e concluída no prazo de:

Select one of the following:

  • 30, prorrogável por mais 30;

  • 30, improrrogável;

  • 60, prorrogável por mais 30;

  • 60, prorrogável por mais 60;

Explanation

Question 81 of 83

1

Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 82 of 83

1

O processo administrativo será iniciado com a publicação da portaria de nomeação da comissão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 83 of 83

1

É vedado ao servidor prestar serviços sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até ___________________, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de dois ou seu número.

Select one of the following:

  • segundo grau;

  • terceiro grau;

  • quarto grau;

  • primeiro grau;

Explanation

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