Baseado em Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. apenas para consulta local.
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Compõe-se o Estado de Poderes,
sendo eles o :
Ao Poder Legislativo foi cometida a função
Ao Poder Executivo foi cometida a função
Ao Poder Judiciário foi cometida a função
Entretanto, não há exclusividade no exercício das funções pelos
Poderes. Há, sim
As linhas definidoras das funções
exercidas pelos Poderes têm caráter
artigo dos crimes de
responsabilidade é o:
