- Criação/Extinção: por LEI + REGISTRO
- Subsidiárias: depende de autorização legislativa, pode ser genérica na lei que autorizou a matriz
- Objeto: atividades econômicas (LUCRO). Pode ser: intervenção direta no domínio econômico (casos de seg. nacional/ relevante interesse coletivo/ monopólio) ou prestação de serviços público
- Personalidade jurídica: dir priv
- Regime jurídico + dir pri (exploradores de ativ empresarial) + dir pub (prest de serv púb)
- Sujeições ao dir pub: controle pelo TCU, concurso público, licitação na atividade meio
- Estatuto: aplicável a exploradoras de ativ empresarial. Sujeição ao reg próprio das empresas privadas e estatuto próprio de licitações e contratos

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Slide Set on Resumão Direito Administrativo, created by Dayane Souza on 26/01/2017.

Resumão Direito Administrativo