São crimes de extraterritorialidade incondicionada
Contra a vida ou a liberdade do presidente da república
De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir
Contra a administração pública, por quem está a seu serviço
Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgadas.
São condições para que seja punido crime praticado por brasileiro no estrangeiro, exceto
Entrar o agente no território nacional
Ser o fato punível também no país que foi praticado
Não for pedida ou negada a extradição
Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo lei mais favorável.
