cesar silva
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Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Estudo para concurso TJMG

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LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Question 1 of 1

1

COMO SERÃO CRIADOS OS JUIZADOS ESPECIAIS?

Select one of the following:

  • Pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência

  • Pela União e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência

  • Pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência

  • Pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência

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