Princípios do processo civil

Considere que, tenha sido proferida sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado afrontou o princípio da taxatividade ou obedeceu o princípio da fungibilidade?

Consoante o princípio da __________, a prova, uma vez produzida, pertence ao processo, e, por isso, pode ser utilizada, até mesmo, contra aquele que requereu sua produção.

O princípio da publicidade não impede que existam processos em segredo de justiça, no interesse das próprias partes.

Esse sigilo é restrito a estranhos, enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, por autorização do juiz, os atos processuais podem ser investigados e conhecidos por outros, além das partes e seus advogados.

Pelo princípio do contraditório, o autor pode deduzir a ação em juízo, alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu é assegurado o direito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o de fazer a prova contrária, salvo em caso de revelia.

O princípio dispositivo restringe a área de cognição do juiz quanto ao alegado e provado pelas partes e essa restrição diz respeito não só à matéria de fato, mas também à de direito.

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da...

De acordo com o princípio da demanda, nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando provocado pela parte ou por interessado. Assim, somente será possível ao réu, deduzir pedido na forma de ação.

Nas questões de ordem pública, onde incide o princípio ________, não prevale o princípio da demanda e ao juiz é permitido o exame de ofício.

Não ocorre julgamento ultra ou extra petita, e por isso não ofende o princípio da demanda, sentença que dispõe sobre prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais.

O devido processo legal _________ tem como principal destinatário o juiz como representante do Estado, pois, a estee compete o dever de obedecer aos ritos, bem como seus demais aspectos que circundam o processo sem, portanto, o eivá-lo de nulidade, ou suprimindo quaisquer garantias das partes.

O princípio do devido processo legal coaduna-se com a ideia de não surpresa no bojo do processo, uma vez que configura-se como garantia à parte de ciência dos acontecimentos dentro do processo, sem inovações, que possam comprometer seu direito. Em outras palavras é a regularidade formal em todo o procedimento já pré-estabelecido pela Lei em todos os seus termos.

A teoria ______, cuja construção delimita o devido processo legal _________, está ligada à ideia de um processo legal justo e adequado, materialmente informado pelos princípios da justiça, com base nos quais os juízes podem e devem analisar os requisitos intrínsecos da lei.

Um processo devido não é apenas aquele em que se observam exigências formais: devido é o processo que gera decisões jurídicas substancialmente devidas, levando em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade.
Tal descrição elucida o teor do princípio ___________.

O conceito tradicional de contraditório (contraditório formal) funda-se no binômio: __________ e _________.

O contraditório ________ funda-se no binômio informação e reação.

Sob a perspectiva do contraditório ________, as partes devem ser devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo, vedando o processo exclusivamente inquisitório ou Kafkaniano.

Existem duas formas de comunicação de atos processuais reconhecidas pelo Código de Processo Civil: _______ e ________.

A _______ se presta a integrar o demandado à relação jurídica processual e a informá-lo da existência de demanda judicial contra
ele proposta pelo demandante.

A ________ é responsável por dar ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Como forma de evitar a estratégia denominada "nulidade algibeira", ou seja, a conduta de permanecer em silêncio no momento oportuno para se manifestar para posteriormente alegar a nulidade em decorrência da não observância do contraditório, o contraditório se renova continuamente durante o procedimento, de forma que do vício gerado pela não intimação da parte em momento adequado pode não resultar nulidade se posteriormente for permitida sua manifestação a respeito da matéria.

O conceito mais recente de contraditório (contraditório substancial) funda-se no poder _______, complementando a noção tradicional de contraditório formal (informação + reação).

No que consiste a publicidade interna e a externa? Quais delas pode ser restringida?

Há íntima relação entre os princípios da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle das decisões judiciais; trata-se de verdadeiro instrumento de eficácia da garantia da motivação das decisões judiciais.

Não existe um princípio da celeridade processual.

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver os autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

O princípio da igualdade processual, também denominado _________, impõe a criação de uma série de regras processuais adequadas às particularidades de cada sujeito do processo, confundindo-se, assim, com a adequação subjetiva do processo.

Consoante o princípio da ________, busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques a algum dos sujeitos processuais. No entanto, não há paridade no momento da ______.

O princípio da cooperação traz como deveres decorrentes o dever de esclarecimento, o dever de consulta, o dever de lealdade e o dever de proteção.

Consoante o princípio da ________, do qual decorre, dentre outros deveres, o dever de __________-, não deve o magistrado indeferir a petição inicial, tendo em vista a obscuridade do pedido ou da causa de pedir, sem antes pedir esclarecimento ao demandante.

Não pode o órgão jurisdicional decidir com base em questão de fato ou de direito, ainda que possa ser conhecida de ofício, sem que sobre elas sejam intimadas as partes intimadas a manifestar-se. Eis o dever de _______.

Tem o magistrado o dever de apontar as deficiências das postulações das partes, para que possam ser supridas. Trata-se do chamado dever de __________, variante do dever de proteção.

O dever de __________ vale para todas as situações em que o êxito da ação a favor de qualquer das partes possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.

A proteção da confiança é o princípio do qual decorre o dever de o tribunal modular a eficácia da decisão que altera a jurisprudência consolidada (overruling).

Pelo princípio__________, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a
respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o
desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo.

Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato
atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei, trata-se do princípio _____________.

O juiz, sempre que puder decidir no mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito.
É o princípio da ____________ aliado ao princípio da instrumentalidade das formas.

O art. 6º do Novo CPC, ao prever que todos devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito, consagra de forma expressa o princípio da _____, que antes de
tal previsão era um princípio não escrito.

Diante da apelação, o juiz terá a oportunidade de anular sua sentença
terminativa e dar prosseguimento ao processo para o julgamento do mérito?

Todo recurso de apelação em face de sentença terminativa (sem julgamento de mérito) possui efeito regressivo.

Consoante o princípio __________, deverão os juízes proferir a sentença e os tribunais decidir os recursos, obedecendo à ordem cronológica de decisão, evitando, assim, preferência de qualquer natureza, exceto as legalmente previstas.

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 2º O processo começa por iniciativa da
parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Art. 3º
...
§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3o A conciliação, a mediação e outros
métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em
prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I – à tutela provisória de urgência;
II – às hipóteses de tutela da evidência previstas
no art. 311, incisos II e III;
III – à decisão prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau
algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão,
preferencialmente, à ordem cronológica de
conclusão para proferir sentença ou acórdão

Estão excluídos da regra do caput do art. 12:

I – as sentenças proferidas em audiência,
homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II – o julgamento de processos em bloco
para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III – o julgamento de recursos repetitivos
ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV – as decisões proferidas com base nos
arts. 485 e 932;

V – o julgamento de embargos de declaração;

VI – o julgamento de agravo interno;

VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII – os processos criminais, nos órgãos
jurisdicionais que tenham competência penal;

IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Após a formulação da lista ordenatória dos julgamentos, o requerimento formulado pela parte tem o condão de alterar a referida lista?

Ocupará o primeiro lugar na lista o processo que:
I) tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II) acórdão que contrariar decisão de tribunal superior.