Segundo as regras das comunicações dos atos processuais:
intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
para a validade do processo é indispensável a intimação inicial do réu.
a citação efetuar-se-á em qualquer lugar e circunstância em que se encontre o réu.
citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Em relação à comunicação dos atos processuais, a citação
válida torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e, salvo se ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
do demente será feita por mandado judicial, certificando o Oficial de Justiça a impossibilidade mental de cumprimento do ato pelo réu, com o que o juiz nomeará de imediato um curador para o ato e para a defesa ulterior do demente.
não será feita, entre outras situações previstas em lei, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.
do réu ausente será feita necessariamente por edital, ou, se ausentou-se para furtar-se ao ato, por hora certa, determinada sempre judicialmente.
será feita, em regra, por Oficial de Justiça, frustrado o cumprimento do ato, realizar-se-á por via postal.
A respeito dos atos processuais, é correto afirmar que:
o direito de consultar os autos de processo que corre em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, seus ascendentes e descendentes, bem como a seus procuradores;
correm em segredo de justiça, quando assim decidir o Juiz da causa, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;
os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, podem ser praticados pelo servidor, desde que à vista de determinação do Juiz, que supervisionará a atuação;
a desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente;
os atos e termos do processo devem ser assinados pelas pessoas que neles intervieram, devendo o escrivão certificar nos autos quando não quiserem ou não puderem fazê-lo, valendo a certidão independentemente de testemunhas da ocorrência.
A respeito dos atos processuais, é correto afirmar:
I) A citação com hora certa não necessita de nova determinação judicial para que se realize. II) A citação ordenada por juiz incompetente não interrompe a prescrição, nem constitui em mora o devedor.
Somente a I está correta
I e II estão corretas
Somente a II está correta
Nenhuma está correta
Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:
O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.
Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.
A superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.
Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o item que se segue.
Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo.
Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange ao tempo dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.
Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses.
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 12 (doze) horas do último dia do prazo.
O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não é considerado para fins de atendimento do prazo.
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, inclusive a tutela de urgência.
As garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administra no exercício de suas funções devem ser observadas pelos sistemas de automação processual.
O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, referentes aos prazos e aos atos processuais. As partes poderão negociar as datas em que os atos processuais serão praticados, desde que essas datas atendam às especificidades do processo.
Penélope recebeu pessoalmente, em sua casa, em um domingo às 22 horas, um mandado de citação para responder à demanda contra si ajuizada. Em sua defesa, Penélope alegou que a citação é nula, pois os atos processuais devem ser realizados apenas em dias úteis, das 6 às 20 horas. Esta alegação
não procede, pois o ato processual denominado citação pode ser praticado, independente de autorização judicial, durante o período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário forense.
procede, já que os domingos são considerados feriados, para efeito forense.
parcialmente procede, eis que a citação, embora válida, é inexistente, porque realizada fora do horário forense.
procede, pois a citação não se referia à tutela de urgência, única hipótese possível para a prática de atos processuais durante férias e feriados forenses.
não procede, pois a citação é válida, eis que não existe limite para as tentativas de localização pelo Oficial de Justiça, fora do horário comercial.
Sobre a disciplina dos atos processuais no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
Os atos processuais podem ser parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
Os negócios jurídicos processuais e o calendário processual são faculdades que decorrem da negociação exclusiva das partes, devendo o magistrado apenas controlar a validade das convenções previstas;
Como a movimentação processual é exclusiva de advogado, não há no Código de Processo Civil preocupação com a acessibilidade aos sítios das unidades do Poder Judiciário na rede mundial de computadores;
A distinção entre sentença e decisão interlocutória é de conteúdo material, sendo irrelevante o momento e a situação processual em que o ato do juiz foi praticado e seus efeitos para o andamento do processo;
Toda decisão oriunda dos tribunais é considerada, pelo Código de Processo Civil, como um acórdão.
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Processo Civil. As partes capazes podem, antes ou durante o processo, convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, sendo sempre indispensável a homologação judicial para a validade do acordo processual.
Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que
a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
os prazos contados em dias serão contínuos, não se interrompendo nos feriados.
a contagem do prazo terá início no dia da publicação no Diário da Justiça eletrônico.
o juiz poderá reduzir os prazos peremptórios com a anuência das partes.
não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
