CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

(LEX INTER PARTES) e
(PACTA SUNT SERVANDA)

Características dos contratos administrativos

SEMPRE
SEMPRE
SEMPRE
CONSENSUAIS

EM REGRA, MAS COM ALGUMAS EXCEÇÕES

OUTRAS CARACTERÍSTICAS

São elas:
A- EXIGÊNCIA DE GARANTIA:

A escolha da modalidade de garantia é feita pelo contratado.

B- PODER DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO

NUNCA podem ser modificadas unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.

C- PODER DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

1- Descumprimento ou cumprimento irregular, lentidão que prejudique a conclusão nos prazos provada pela Adm. Pública.

3- Paralisação da execução do contrato, sem justa causa e sem prévia comunicação à Adm. Pública.

5- O desatendimento das determinações regulares das autoridades designadas para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

7- A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

9- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

11- Ocorrência de CASO FORTUITO(imprevisibilidade do homem) ou FORÇA MAIOR (inevitabilidade da natureza ou da conduta humana)

D- PODER DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

Cabendo ao mesmo anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.

Direta ou indiretamente, assumir o objeto do contrato, e para tanto,

E- MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO

F- RESTRIÇÕES AO USO DA CLÁUSULA
Por parte do contratado.

-Via administrativa ou judicial;
-Suspensão da execução por período > 120 dias;

ÚLTIMA CLÁUSULA EXORBITANTE

-Não necessita de autorização judicial;
- Garantia de Ampla Defesa e Contraditório.

AS SANÇÕES