trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público. 

trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.

trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público. 

trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público. 

servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos. 

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. 

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. 

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. 

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite. 

por servidores públicos civis.

em base territorial compreendendo a área de dois Municípios. 

que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.

cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. 

que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial. 

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III. 

Apenas I e II.

Apenas II e III. 

O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.  

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. 

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.

Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família. 

A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

É gratuito.

 É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

Concede-se para proteger direito líquido e certo.

Assegura o conhecimento de informações pessoais.

Exige sigilo processual.

a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

É vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional. 

Os autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.

Ao IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

O mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 

O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social. 

não há restrições para o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

o acesso à informação é garantido apenas aos cidadãos que estejam politicamente regulares com a administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

apesar de aceito pela jurisprudência atual, não há dispositivo legal na Constituição Federal de 1988 que preveja expressamente o direito à indenização por danos morais.

são assegurados a todos, comprovado o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.