Created by Roberto Rodrigues Costa
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O direito administrativo atualmente não é mais visto como viabilizador do exercício do poder do estado, mas também se preocupa com o cidadão.
Aspecto objetivo / material / funcional
São tipos de atividades que podem ser realizadas pela administração pública:
Súmula 645 do STF
Súmula 19 do STJ
Integram a Administração Pública indireta
Artigo onde se encontra a definição de Poder de Polícia
Entidade de classe que tem legitimidade para ADI, não licita, não faz concurso e não se submete ao TCU.
O MP fiscaliza a atuação da fundação... (pública ou privada?)
Não podem ser objeto de delegação:
Punições previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990
Classificação das autarquias em 6 espécies
Quanto aos requisitos da Lei 13.303/2016, no que se refere à experiência profissional, pode ser dispensada se