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Created by viegas.advogados
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dica para inexigibilidade de licitação
Quando tem de estar formado o consórcio público para as concessões?
quais os tipos de concessões mais comuns?
Quais os requisitos para uma concessão?
De que forma pode ser extinto um contrato de concessão?
Que tipo de contrato é o de permissão?
Entre segurança jurídica e legalidade, qual deve preponderar?
QUAL SITUAÇÃO É SEMPRE OBRIGATÓRIO LICITAR?
QUAIS OS TIPOS DE LICITAÇÃO?
QUAIS AS FINALIDADES DA LICITAÇÃO?
O QUE OCORRE QUANDO HÁ ERRO NO EDITAL?
QUAIS AS MODALIDADE DE LICITAÇÃO?
VALORES PARA CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇO E CONVITE, BEM COMO OS PRAZOS DE CADA UMA?
COMO FUNCIONA LICITAÇÃO INEXIGÍVEL?
COMO FUNCIONA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL?
LICITAÇÃO DISPENSADA?