Lei 9.784/99

O que a lei 9.784/99 estabele?

A lei 9.784/99 se aplica aos poderes Legislativo e Judiciário?

Segundo a lei 9.784/99, o que são ÓRGÃO, ENTIDADE e AUTORIDADE?

Quais são os princípios que a Adm. Púb. obedecerá, que estão explícitos na lei 9.784/99?

Quais são os deveres do administrado, segundo a 9.784/99?

Quais são os direitos do administrado, segundo a 9.784/99?

Quem tem direito à TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA?

Com se inicia o processo administrativo?

Como deve ser formulado o requerimento inicial do interessado?

Quem está impedido de atuar em processo administrativo?

Quem se encontra em circunstância de SUSPEIÇÃO?

Quais são os pontos mais importantes quanto à FORMA, TEMPO e LUGAR dos atos do processo?

Os atos adm. devem ser praticados em que prazo, segundo a lei 9.784/99?

Quando se dá a INTIMAÇÃO?