A proibição de acumular cargos públicos, prevista na Constituição Federal para os cargos da Administração Direta, não alcança a situação do servidor público que atue junto a um município e a uma autarquia federal.
Certo ou Errado?

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e dos empregos públicos.
Certo ou Errado?

A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição.
Certo ou Errado?

Nos termos da Constituição Federal, os
atos de improbidade administrativa sujeitam o agente
ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente
acrescidos a seu patrimônio e multa civil.
Certo ou errado?

A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Constituição da República.
Certo ou Errado?

O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes.
Certo ou errado?

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei complementar.
C ou E?