Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias ❌, das ❌ horas.

§ 1o Serão concluídos após as ❌ horas os atos iniciados ❌, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar ❌.

§ 2o ❌ de autorização judicial, ❌ poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis ❌ estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de ❌ em autos ❌, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do ❌ ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária ❌.

Art. 213. A prática ❌ de ato processual pode ocorrer em qualquer horário ❌ horas do ❌ dia do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente ❌ perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de ❌ do prazo.

Art. 214. Durante ❌, ❌ atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2o;
II - ❌.

Art. 215. Processam-se ❌, onde as houver, e ❌ delas:
I - os procedimentos de ❌ e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser ❌ pelo adiamento;
II - a ❌ e os processos de ❌ de tutor e curador;
III - os processos que a lei ❌.

Art. 216. Além dos declarados em lei, são ❌, para efeito forense, os ❌, ❌ e os dias em que ❌ expediente forense.