Quais são os critérios que devem ser observados para fixação da pena-base (art. 59, CP)?

É possível agravar a bena-base utilizando inquéritos policiais e ações e ações penais em curso?

Ser usuário de droga pode ser considerado como "má-conduta social"?

As condenações anteriores transitado em julgado podem ser utilizadas como "conduta social desfavorável"?

É possível exasperar a pena por outra condenação criminal em "maus antecedentes" ou "reincidente" e em seguida, utilizar a mesma condenação para afirmar que o agente tem "personalidade voltada para o crime"?

A falta de motivos do crime enseja aumento da pena-base como "circunstância judicial desfavorável"?

Os elementos inerentes do próprio tipo penal pode ser considerado para aumento da pena-base?

É possível aumentar a pena-base com fundamento na excessiva velocidade no crime de homicídio culposo em veículo automotor (art. 302, CTB)?

É possível aumentar a pena-base com fundamento no fato de o réu estar transportando droga para uma festa?

A condenação por fato POSTERIOR gera "maus antecedentes"?

A condenação por fato ANTERIOR, mas com transito em julgado POSTERIOR gera aumento da pena-base?