O que é família?

Quais as características contemporâneas da família?

O que é Família EUDEMONISTA?

A AMANTE TEM O DEVER DE INDENIZAR O CÔNJUGE TRAÍDO?

FAMÍLIAS além das mencionadas na CF:
a) AVOENGA = avós e netos.
b) ANAPARENTAL = irmãos.
c) AVUNCULAR = tios e sobrinhos.

O rol do art. 226 da CF é meramente exemplificativo = norma jurídica de
inclusão, e não de exclusão  toda comunidade formada por afeto, ética, dignidade e
solidariedade é família e merece especial proteção do estado (ex: duas irmãs que
moram juntas).

FAMÍLIA HOMOAFETIVA - É aquela constituída por pessoas do mesmo sexo,
tendo sido a expressão União Homofetiva criada pela doutrina. Atualmente, o
STF entende que é possível a União homoafetiva e que esta constitui entidade
familiar.

O que é casamento?

Qual a natureza jurídica do casamento?

O direito brasileiro admite a responsabilidade civil pela ruptura injustificada
de noivado, na perspectiva da quebra da própria boa-fé objetiva, ou seja, direito de
romper o noivado qualquer pessoa tem, mas, a depender da forma como este direito é
exercido e do dano causado, o ato abusivo poderá sofrer sanção (STJ, REsp
251.689/RJ).

Celebração por autoridade materialmente incompetente (ex: falsário que se
passa por juiz). Se houver incompetência territorial haverá anulabilidade (CC, art.
1.550, VI).

Idade núbil (CC, art. 1.517) = 16 anos (com autorização até os 18 anos).

É possível o casamento de pessoa com menos de 16 anos, mediante
autorização judicial, em caso de gravidez (CC, art. 1.520).

O casamento como forma de evitar a ação penal não tem mais aplicabilidade,
pois não consta mais das causas de extinção da punibilidade (CP, art. 107), sendo o
crime do art. 217-A de APPI  excepcionalmente, pode não haver justa causa para a
ação penal.

DEVERES DO CASAMENTO
Efeitos jurídicos pessoais decorrentes do casamento, incluindo os deveres
matrimoniais (CC, art. 1.566):
 Respeito e consideração mútuos
 Sustento, guarda e educação dos filhos
 Mútua assistência (moral e material)
 Vida em comum no domicílio conjugal¹
 Fidelidade recíproca

Coabitação = moradia sob o mesmo teto (pode ser flexibilizado) + debitum
conjugale (dever sexual)  a recusa injustificada ao ato sexual tem consequência
jurídica (TJRS, AC nº 7001.680.7315 = anulação do casamento).

A monogamia é uma característica da sociedade brasileira, traduzindo a
lealdade que se espera dos cônjuges  pode ser maculada por condutas desonrosas
de infidelidade (ex: beijo, conversa íntima) ou pelo adultério (conjunção carnal).

A violação dos deveres conjugais dentre eles a fidelidade, não constitui, por si
só, ofensa à honra e à dignidade do cônjuge apta a ensejar a obrigação de indenizar 
necessária a descrição e prova de atos que ultrapassem o adultério e exponham
sobremaneira o cônjuge traído” (TJSP, AC 0058319-98.2012.8.26.0564).

PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CASAR
- Pedido no domicílio dos nubentes
* Se com domicílios diversos, habilita em qualquer deles, com edital publicado em
ambos;
* Havendo impugnação do oficial, juiz ou terceiro, a habilitação é submetida ao juiz;
- 15 dias da afixação do edital (proclamas) em cartório (não da publicação na
imprensa)  noivos habilitados a casar em 90 dias.
* Vencido o prazo, será necessária nova habilitação.

Documentos necessários à habilitação:
Certidão de nascimento para comprovar a idade mínima de 16 anos (salvo em caso de
gravidez) ou maioridade
* Suprida a idade dos nubentes, deve-se seguir o regime da separação obrigatória de
bens
Se entre 16 e 18 anos, autorização de ambos os pais (anuência que pode ser revogada
até a celebração do casamento) ou comprovação do suprimento judicial
* Pródigo pode casar, mas depende da assistência do curador, pois a depender do
regime de bens adotado haverá disposição patrimonial.
Declaração de duas pessoas (parentes ou não) que atestem conhecer os nubentes e
afirmem não existir impedimento.
Memorial assinado pelos nubentes  declaração do estado civil, domicílio e residência
dos contraentes e seus pais (se conhecidos).
Certidão de óbito cônjuge falecido (substituída pela sentença morte presumida ou
justificação judicial), da anulação do casamento anterior, ou do registro da sentença
de divórcio.

FORMALIDADES
Designação de data e hora pelo juiz de paz
 Local público (ou privado desde que as portas estejam abertas)
 Se for realizado em edifício particular, o número de testemunhas passa de 2
para 4
 Em qualquer dia e hora

Presença simultânea dos nubentes
 O casamento pode ser realizado por instrumento público com poderes
especiais, nomeando-se e qualificando-se o outro contraente
 Se ambos não puderem comparecer, os procuradores devem ser diversos
 O mandato terá validade de 90 dias e poderá ser revogado por outro
instrumento público, independente de chegar a revogação à ciência do
mandatário, respondendo o mandante por perdas e danos
Indagação do juiz de paz a cada um dos consortes se persistem no propósito de casar
(resposta sucessiva, pessoal e verbal, por escrito ou gestos (ex: mudo)  inequívoco
(sob pena de inexistência).
Suspensão do ato se o nubente titubear, não podendo retratar-se no mesmo dia, ainda
que declare ser brincadeira (sob pena de nulidade).

Declaração do juiz de paz (“vos declaro casados”)  só então o casamento se
aperfeiçoa (não basta a declaração de vontade dos nubentes).O casamento não seguido da coabitação é anulável.

A posterior lavratura no assento constitui formalidade ad probationem tantum (mero
meio de prova), não ad solemnitatem, não tornando o ato inválido.

O casamento não seguido da coabitação é anulável.

Realizando-se o casamento no Brasil, mesmo que com consortes estrangeiros,
será aplicada a lei brasileira quanto às formalidades da celebração.

Prova-se o casamento realizado fora do Brasil de acordo com a lei do país onde
se celebrou.

PROVAS DO CASAMENTO
DIRETA - Registro
INDIRETA - Posse de estado de casados ou outros meios

Ação de justificação de casamento (procedimento de jurisdição voluntária de
competência da Vara da Família)  efeitos ex tunc e in dubio pro casamento (art.
1.547).

ESPÉCIES DE CASAMENTO
PUTATIVO
- Embora nulo ou anulável (não se aplica ao inexistente), foi contraído de boa-fé
(ignorância da existência de impedimento) por um ou ambos os cônjuges.
- O que importa é o momento da celebração, sendo irrelevante posterior
conhecimento do vício.
O juiz declara putabilidade de ofício ou a requerimento.
Sentença omissa (1) embargos declaração; (2) ação declaratória autônoma.
Efeitos = o casamento anulado  cessam deveres matrimoniais, mas, sempre em
favor do cônjuge inocente:
Ocorrem os efeitos pessoais de casamento válido até o trânsito em julgado
Mantém-se emancipação
Produzem-se os reflexos no regime de bens
Alimentos para o futuro?  divergência doutrinária: (1) somente até o trânsito em
julgado; (2) o culpado não pode se furtar de pagar, sem limitação de tempo
Falecimento do cônjuge culpado antes da anulação  inocente sucede normalmente
O cônjuge culpado:
Perderá as vantagens havidas do cônjuge inocente
Terá de cumprir as promessas que fez em pacto antenupcial
Se ambos os contraentes estiverem de má-fé  o casamento aproveita apenas aos
filhos.

coação O casamento sob coação, embora não seja dotado da
ignorância, pode ser equiparado, no plano dos efeitos, à putabilidade.

ESPÉCIES DE CASAMENTO
NUNCUPATIVO
Também conhecido como de viva voz (casamento in extremis vitae momentis ou in
articulo mortis)  um dos nubentes está em iminente risco de vida
Independe de habilitação prévia e até mesmo da presença do celebrante
Quando não for possível a presença do juiz de paz ou do oficial, os
contraentes poderão celebrar o casamento na presença de seis testemunhas que não tenham parentesco em linha reta ou colateral até 2º grau com os nubentes.
As testemunhas devem comparecer (espontaneamente ou a requerimento de
qualquer interessado) em 10 dias perante a autoridade judiciária (justificação avulsa) e
declarar que:
O enfermo as convocou.
Parecia em perigo de vida, mas em seu juízo perfeito.
Receberam livremente por marido e mulher.
O juiz, se não competente, remeterá as declarações ao competente.

No casamento Nuncupativo, ficarão sem efeito tais disposições se o enfermo convalescer e puder
ratificar o casamento na presença da autoridade competente do oficial do registro.

CASO DE MOLÉSTIA GRAVE
Um dos nubentes está gravemente doente, impedido de locomover-se e comparecer à
cerimônia, não sendo conveniente adiar o ato = exige-se habilitação prévia
O juiz poderá realizar o casamento onde estiver o moribundo, perante duas
testemunhas.
Somente se realizará à noite se houver urgência.

ESPÉCIES DE CASAMENTO
RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS
no Brasil o casamento é civil, mas a cerimônia religiosa pode ser
aproveitada, desde que antecedida de habilitação e sucedida de registro civil no prazo
de 90 dias.
As pessoas já casadas no religioso podem pedir a retroação da eficácia do
casamento civil superveniente, desde que não haja impedimento pretérito.

CASAMENTO
RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS COM PRÉVIA HABILITAÇÃO
A habilitação é apresentada ao ministro
religioso, que a arquivará;
Celebrado o casamento, o registro deve
ser promovido em 90 dias, mediante
comunicação do celebrante ao ofício ou
de qualquer interessado
O prazo é decadencial, ficando sem efeitos
os atos praticados se não observado
O falecimento do nubente após a
celebração, se observado prazo, não
obstará o registro

CASAMENTO
RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS COM HABILITAÇÃO POSTERIOR
Celebrado o casamento religioso, os
nubentes requererão o registro a
qualquer tempo
Processada e homologada a habilitação e
certificada a inexistência de
impedimento, o oficial fará o registro
Produzirá efeitos a partir da celebração

ESPÉCIES DE CASAMENTO
CONSULAR
Celebrado por brasileiro no estrangeiro, perante autoridade consular brasileira.
Deverá ser registado, em 180 dias do regresso ao Brasil, no cartório do domicílio dos
cônjuges ou, em sua falta, no primeiro ofício da capital do estado em que passarem a
residir trata-se de condição de prova, não de validade ou eficácia (art. 7º da LINDB e
STJ, REsp 280.187/TJ).

O mesmo ocorre caso o casamento tenha sido realizado no estrangeiro, ainda
que não perante autoridade consular brasileira.

OBSERVAÇÃO: o casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades
diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes = os dois nubentes tem de
ser de mesma nacionalidade!

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
Pedido ao juiz (não ao oficial registral).
Efeitos a partir da data do registro.

INVALIDADE DO CASAMENTO
Esferas:
Inexistência = sequer pode-se discutir a validade, pois o ato não gera qualquer efeito
Nulidade = contraído por quem NÃO PODE casar
Anulabilidade = contraído com vício sanável
Irregularidade = contraído por quem NÃO DEVE casar
OBSERVAÇÃO: tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do
matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

EXISTÊNCIA
Requisitos essenciais:
1) consentimento
2) celebração na forma da lei
Não se precisa de ação para declarar a inexistência, salvo se houver registro não há
prazo decadencial ou prescricional.
Não poderá ser declarado putativo o casamento inexistente, somente o nulo ou
anulável.

NULIDADE
Casamento nulo:
Com infringência de impedimento dirimente.
Dirimentes absolutos impedem uma pessoa de casar com outra
(casamento nulo) = NÃO PODEM casar (CC, art. 1.521): Consanguinidade:
Ascendentes com descendentes.
Irmão (unilaterais e bilaterais; não inclui enteados recíprocos).
Colaterais até o terceiro grau.
Obs: tios e sobrinhos podem casar desde que realizem exame pré-nupcial e o
resultado seja favorável (Dec-Lei nº 3.200/1941) há quem entenda que o CC/2002
revogou o Decreto.
Afinidade = afins em linha reta.
Ligação entre o cônjuge ou companheiro e os parentes do outro é eterna  não se
apaga pelo fim do casamento.
A afinidade colateral (cunhados) não impede casamento.
Adoção
Adotante com quem foi cônjuge do adotado (genro e nora)
Adotado com quem foi cônjuge do adotante (sogro e sogra)
Adotado com o filho do adotante (irmãos)
Casamento anterior = pessoas casadas
Crime (impedimentum criminis) = cônjuge sobrevivente com o condenado por
homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte. Não se exige o conluio  conjugicídio.

OBSERVAÇÃO: os impedimentos obstam também a união estável, salvo no caso do
separado de fato.

A nulidade do casamento pode ser decretada a qualquer tempo, por iniciativa de
qualquer interessado (maior) ou do MP, tendo efeitos ex tunc:
 Bens comunicados retornam ao antigo dono.
 Não se cumpre pacto antenupcial.
 Mulher não pode casar nos 10 meses seguintes.
Apesar de gerar efeito ex tunc, a anulação não prejudica a) aquisição
onerosa de direitos por terceiros de boa-fé; b) questões resultantes de sentença
transitada em julgado
Legitimidade:
Além do MP, só podem propor a ação declaratória quem possua legítimo interesse:
Econômico  herdeiros sucessíveis, credores, adquirentes de bens e companheira
Moral  CADI + cunhados e o cônjuge anterior
A nulidade NÃO pode ser declarada de ofício pelo magistrado  somente em
ação declaratória (pode ser manejada mesmo após a dissolução do vínculo)
Enquanto não declarada a nulidade, o casamento produz efeitos, especialmente
quanto:
Aos deveres conjugais
Ao regime de bens

O casamento nulo pode produzir efeitos  putativo

CASAMENTO ANULÁVEL
Contraído por:

Quem não completou a idade mínima  menor de 16 anos
Ação anulatória pode ser proposta pelo próprio cônjuge menor (mesmo sem
assistência ou representação), por representantes ou ascendentes (mesmo que
tenham consentido)
Prazo de 180 dias (1) da celebração (para os ascendentes ou representantes)
ou (2) do atingimento da idade mínima (para os menores).
Não se anulará pela idade, casamento que resultou gravidez.

Vício de vontade erro quanto à qualidade essencial do consorte (error in persona -
CC, art. 1.556):
+ preexistente ao casamento
+ desconhecido do consorte
+ torne insuportável a vida em comum