Competências STF , STJ e TRFs

Lei ou ato x Constituição

LEI local x Lei Federal

ATO local x Lei Federal

Quando o STF processa e julga, originariamente, a matéria, em única instância

O processo "nasce" no STF

Recursal

O crime político

O HC, o MS, o HD e o MI decididos em instânciaúnica pelos TS, se denegatória a decisão

As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida

Contrariar dispositivo da Constituição Federal

Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição Federal

Julgar válida LEI local contestada em face de lei federal

Julgar válido ATO de governo local contestado em face de
lei federal

Contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por Turma Recursal de Juizado Especial cível ou criminal

Para apreciar a validade de direito préconstitucional,
tanto em confronto com a CF88 quanto
CFs passadas

Estado estrangeiro ou
organismo internacional contra União, Estado, DF ou
Território

Estado estrangeiro ou
organismo internacional contra Municípios ou pessoas
residentes no país

União contra Estados/DF

Estados/DF contra Estados/DF

Conflito de competências de
Tribunais Superiores contra Qualquer Tribunal

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Contrariar ou negar vigência

Declarar a inconstitucionalidade

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos de responsabilidade, os
desembargadores dos TJEst, os membros dos TC dos Estados e do DF, os dos TRFs, dos TREs e TRTs, os
membros dos Conselhos ou TC dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais;

os MS e os HD contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do STJ;

os HC, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o
coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF, bem como entre
tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos

as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades
judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade
ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos
órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

Os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs
ou pelos TJs, quando a decisão é denegatória

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs e
pelos TJs, quando denegatória a decisão

As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou
domiciliada no País

Quando a decisão recorrida, em única ou última instância Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

Quando a decisão recorrida, em única ou última instância
Julgar válido ATO de governo local contestado em face de lei federal

Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído
outro tribunal

processar e julgar os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Just.
Militar e da Just. do Trabalho, nos crimes comuns e de resp.,
e os membros do MPU, ressalvada a competência da Just. Eleitoral;

processar e julgar
as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou
dos juízes federais da região;

processar e julgar
os MS e os HD contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal

processar e julgar os HC, quando a autoridade coatora for juiz federal

processar e julgar
os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao
Tribunal;

processar e julgar
Nos crimes da competência da Justiça Federal, as autoridades
estaduais e municipais com foro especial por prerrogativa de função
(deputados estaduais, prefeitos e secretários de estado – nos crimes
de competência da justiça federal)

processar e julgar
as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes
estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição