Lis Siqueira
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Questões da Banca CESPE

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Lis Siqueira
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Introdução ao Direito Administrativo

Question 1 of 25

1

Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 25

1

Consoante às regras do direito brasileiro, as funções administrativas, legislativas e judiciais distribuem-se entre os poderes estatais — Executivo, Legislativo e Judiciário, respectivamente —, que as exercem de forma exclusiva, segundo o princípio da separação dos poderes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 25

1

Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 25

1

A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 25

1

Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:

Select one of the following:

  • razoabilidade;

  • competitividade;

  • economicidade;

  • isonomia;

  • impessoalidade.

Explanation

Question 6 of 25

1

Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello:

I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

II. No texto constitucional há algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, função ou emprego público depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade.

As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princípios da Administração Pública:

Select one of the following:

  • moralidade e legalidade.

  • eficiência e impessoalidade.

  • legalidade e publicidade.

  • eficiência e legalidade.

  • legalidade e moralidade.

Explanation

Question 7 of 25

1

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

Select one of the following:

  • constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.

  • constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.

  • inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.

  • inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.

  • constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.

Explanation

Question 8 of 25

1

As normas que devem ser observadas pelos Magistrados no exercício típico de suas funções com relação às regras de suspeição e impedimento estão relacionadas a qual princípio de direito administrativo?

Select one of the following:

  • Publicidade

  • Razoabilidade

  • Impessoalidade

  • Duplo grau de jurisdição

Explanation

Question 9 of 25

1

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.

Select one of the following:

  • O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.

  • Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.

  • Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.

  • O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.

Explanation

Question 10 of 25

1

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". (Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

Select one of the following:

  • autotutela

  • legitimidade

  • impessoalidade

  • razoável duração do processo.

Explanation

Question 11 of 25

1

O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é

Select one of the following:

  • comando normativo autorizativo.

  • campo para o exercício da vontade individual

  • passível de lacuna preenchível autoritariamente.

  • desnecessária diante da existência de atos administrativos

Explanation

Question 12 of 25

1

Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela

Select one of the following:

  • ética

  • avaliação

  • subordinação

  • estandardização

Explanation

Question 13 of 25

1

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Select one of the following:

  • No processo administrativo, aos demais princípios acautelados na Carta Magna, somam-se princípios de caráter mais amplo ligados aos direitos individuais e aos processuais.

  • Na tarefa da promoção da responsabilização de servidor público mediante processo administrativo disciplinar, os únicos princípios a serem observados são os Princípios Constitucionais Fundamentais: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  • No processo administrativo devem ser observados, além dos Princípios Constitucionais Fundamentais, outros princípios aplicáveis à Administração Pública, tais como: Princípio do Devido Processo Legal, Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, Princípio da Verdade Real e Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade.

  • O Princípio do Devido Processo Legal, considerado o princípio fundamental do processo administrativo, é a base sobre a qual os demais princípios aplicáveis ao processo administrativo se sustentam. Por esse princípio, nenhuma decisão gravosa a um determinado sujeito poderá ser imposta sem que, antes, tenha sido submetido a um processo cujo procedimento esteja previamente previsto em lei.

Explanation

Question 14 of 25

1

Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o

Select one of the following:

  • Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.

  • Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.

  • Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.

  • Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

Explanation

Question 15 of 25

1

A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

Select one of the following:

  • não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática.

  • o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade.

  • o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.

  • o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.

  • o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.

Explanation

Question 16 of 25

1

Em vários países do mundo, desde a década de 80, assiste-se a um processo crescente de busca de maior homogeneização de práticas, processos e estruturas nas organizações públicas, possibilitando a definição de expectativa de resultados na execução de políticas públicas e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional no âmbito do controle da Administração Pública. No Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido Princípio.

Select one of the following:

  • Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.

  • Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.

  • Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.

  • Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração

  • Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

Explanation

Question 17 of 25

1

A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da

Select one of the following:

  • legalidade

  • moralidade

  • igualdade

  • publicidade

Explanation

Question 18 of 25

1

Administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.” De acordo com os Princípios que norteiam a licitação, a afirmativa anterior reflete o Princípio da:

Select one of the following:

  • Publicidade.

  • Moralidade e da Impessoalidade.

  • Igualdade.

  • Legalidade.

  • Probidade administrativa.

Explanation

Question 19 of 25

1

Marque a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

  • Os atos de improbidade importarão a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • A desapropriação é uma das formas mais drásticas de intervenção do Estado na propriedade, uma vez que retira do expropriado, com ou sem indenização, o bem de que é proprietário.

  • A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Explanation

Question 20 of 25

1

Quanto aos princípios administrativos e as prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar:

Select one of the following:

  • Mesmo quando a Administração Pública atua despida da qualidade de poder público, investe-se das prerrogativas públicas.

  • Quando a Administração Pública atua como agente econômico, submete-se ao regramento jurídico do direito privado.

  • Não obstante sujeitar-se ao direito público quando atua despida do atributo de poder público, a Administração Pública não se obriga aos princípios que lhe são constitucionalmente imputados.

  • As pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública não se sujeitam a regras do direito público, relativas ao Direito Administrativo.

Explanation

Question 21 of 25

1

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.
II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.
III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.
IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
Está correto o que se afirma em:

Select one of the following:

  • II e III, apenas

  • I, II e IV, apenas.

  • I, III e IV, apenas.

  • I, II, III e IV.

Explanation

Question 22 of 25

1

É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:

Select one of the following:

  • legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.

  • supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.

  • supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.

  • supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.

Explanation

Question 23 of 25

1

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas." De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

Select one of the following:

  • violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.

  • agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.

  • agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.

  • agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.

Explanation

Question 24 of 25

1

Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

Select one of the following:

  • Adequação, razoabilidade e racionalidade.

  • Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

  • Razoabilidade, necessidade e boa-fé.

  • Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Explanation

Question 25 of 25

1

“Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” Assinale o princípio administrativo que enfatiza tal situação:

Select one of the following:

  • Razoabilidade

  • Autotutela.

  • Proporcionalidade

  • Indisponibilidade

Explanation

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