![]() |
Created by Isadora Azevedo
about 7 years ago
|
|
Origem:
Doutrina Norte-Americana
Classificação:
José Afonso da Silva
Normas de Eficácia Plena
Normas de Eficácia Contida
Normas de Eficácia Limitada
Classificação:
Maria Helena Diniz
Normas Constitucionais de Eficácia Exaurida e aplicabilidade esgotada