08 - Aplicação da Lei Penal

Princípio da Reserva Legal

Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Características da Lei Penal decorrentes do Princípio da Legalidade

O tipo penal

Lei

O princípio da retroatividade benéfica (ou irretroatividade prejudicial)

Retroatividade da Lei Penal - Regra

Retroatividade da Lei Penal - Exceção

Conflito intertemporal de leis ou conflito de leis penais no tempo

Abolitio criminis

Novatio legis in mellius

Novatio legis in pejus

Novatio legis incriminadora

CP: Lei penal no tempo

As leis processuais penais retroagem?

Art. 2º do CPP

Leis excepcionais e temporárias

Leis excepcionais

Leis temporárias

Ultratividade das leis excepcionais e temporárias

Conflito aparente de leis penais ou conflito aparente de normas

Métodos de resolução do conflito aparente de leis penais ou conflito aparente de normas

a) Princípio da especialidade

b) Princípio da subsidiariedade

c) Princípio da consunção ou absorção

c1) crime progressivo

c2) crime complexo;

c3) progressão criminosa.

Doutrina: princípio da alternatividade

Aplicação da lei penal no tempo

Art. 4º do CP

Teorias sobre a aplicação da lei penal no tempo

Teoria da atividade

Teoria do resultado

Teoria mista ou da ubiquidade

Teoria adotada pelo art. 4º do CP

Exemplo da aplicação da Teoria da Atividade

Relevância da análise do tempo do crime

Aplicação da Lei Penal no Espaço

Princípio da territorialidade

Princípio da nacionalidade

Princípio da defesa

Princípio da justiça penal universal

Princípio da representação

Regra adotada no Brasil sobre a Aplicação da Lei Penal no Espaço

A territorialidade temperada e o art. 5º do CP

Conceito de território

Espaço terrestre

Espaço marítimo

Espaço fluvial

Conceito de território por equiparação - ou território ficto

Lugar do Crime

O art. 6º do CP

Lugar do crime - teoria mista ou da ubiquidade

Extraterritorialidade

Extraterritorialidade
incondicionada

Extraterritorialidade
incondicionada - art. 7º, I, CP

Extraterritorialidade
condicionada

Extraterritorialidade
condicionada - art. 7º, II, CP

Extraterritorialidade - delito praticado por estrangeiro contra brasileiro no exterior

Imunidade Diplomática

Imunidade Diplomática
DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965.
Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Imunidade Diplomática

Imunidade Parlamentar

Imunidade Parlamentar
Material

Imunidade Parlamentar
Formal

Imunidade Parlamentar

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