Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada na seguinte alternativa:
Ter requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.
A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.
A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.
Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possíveis duas prorrogações, por igual período.
A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício.
Nos limites estabelecidos pela Lei Estatutária dos Servidores Públicos Civis da União, a Licença para tratar de interesse particular dar-se-á da seguinte forma:
sem remuneração, a critério da Administração.
sem remuneração, pela manifestação de vontade do servidor.
sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária.
com remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional.
com remuneração, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro.
Ao ser eleito, a licença a favor do servidor público regido pelo RJU (Lei 8112/90) para o exercício de atividade política será:
Não-remunerada, até o limite de três meses.
Remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.
Remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.
Não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.
Remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.
Os atos de demissão e de cassação de aposentadoria, em ação disciplinar, conforme expressa disposição contida na Lei nº 8.112/90, prescrevem-se em:
120 dias.
180 dias.
2 anos.
3 anos.
5 anos.
Pela Lei 8.112/90, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de:
transporte rodoviário municipal, trem e metrô.
transporte rodoviário intermunicipal, trem e metrô.
transporte rodoviário municipal ou intermunicipal, trem e metrô.
meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos
transporte rodoviário municipal ou intermunicipal, trem, metrô e barca.
(ESAF_ADMINISTRADOR –ENAP_2006) O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de
inassiduidade habitual
insubordinação grave em serviço.
ofensa física a servidor em serviço.
reincidência em falta punida com advertência.
servidor primário na inobservância de violação da proibição de recusar fé a documento público
(ESAF_ADVOGADO – IRB BRASIL RE – 2005/2006) Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente.
Reintegração
Readaptação
Recondução
Redistribuição
Reversão, no interesse da Administração
(ESAF_ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – AFC/CGU – 2003/2004) A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
perde o fator confiança.
comete falta grave, no seu cargo efetivo.
comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
for demitido do seu cargo efetivo.
renuncia ao exercício do seu comissionamento.
(ESAF_ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – AFC/CGU – 2003/2004) O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é
aproveitamento
readaptação
readmissão
reversão
recondução
(ESAF_AUDITOR DA RECEITA FEDERAL-TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA_2005) O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:
gratificação por hora extra.
verba de representação.
diária por deslocamento de sua sede.
gratificação de função.
adicional de periculosidade.
