Regimento Interno CLDF Projeto #TombaLeon

O Poder legislativo é exercido pelos deputados distritais , representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal, com a competência que lhe é atribuída pela lei orgânica e pela Constituição Federal.

O Poder legislativo é representado pelos deputados distritais e, judicialmente, pelo Procurador Geral.

A CLDF tem sede no Distrito Federal, onde se situa a capital da República, Brasília.

As reuniões para o início de cada período legislativo serão transferidas para o dia seguinte, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Cada legislatura terá duração de quatro anos e inicia-se com a sessão preparatória.

A composição da Mesa Diretora respeita a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos partidários com participação na CLDF.

A eleição para o primeiro biênio respeita, além de outras normas, a utilização de cédulas uninominais, contendo a indicação da chapa a ser ocupada pelo candidato.

a eleição para o segundo biênio respeita, além de outras normas, o quórum de maioria absoluta, a ser verificado quando da abertura da sessão, sendo esta suspensa por 30 minutos, caso não esteja presente a maioria absoluta.

O regimento interno prevê uma hipótese de suspensão da sessão de eleição da mesa diretora.

Se ocorrer empate, realizar-se-á novo escrutínio entre os candidatos mais votados.

As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, somente podem ser interrompidas por voto de dois terços dos membros da câmara, quanto aos atos praticados fora do recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

a incorporação de deputados às forças armadas depende de licença da câmara, salvo quanto aos militares.

A declaração de bens dos deputados deve ser publicada no Diário Oficial do DF,cumprindo o requisito de publicidade exigido pelo Regimento.

Os Deputados Distritais não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em empresas públicas.

O deputado distrital deverá encaminhar à mesa, até 30 de junho do ano seguinte, declaração de bens do imposto de renda, relativo ao ano anterior.

As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria de seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, serão publicados no ​Diário Oficial do Distrito Federal.

É de incumbência da mesa diretora decidir, no prazo de 10 dias úteis, sobre requerimento de consulta à autoridade da CLDF.

É competência administrativa da mesa aplicar aos deputados distritais as medidas disciplinares previstas no Código de e decoro parlamentar.

É competência administrativa da mesa determinar o desconto, nos vencimentos dos parlamentares, proporcional às ausências injustificadas às sessões.

Se as informações requeridas à Mesa Diretora já estiverem chegado à CLDF em virtude de requerimento anterior, o novo requerimento será apensado ao primeiro.

Possui competência para emitir parecer sobre matérias relativas a direito comercial.

Possui competência para emitir parecer sobre pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo;

Possui competência para emitir parecer sobre defesa dos direitos individuais e coletivos.

Possui competência para emitir parecer sobre transferência temporária da Sede do governo da CLDF.

Possui competência para emitir parecer sobre comunicação social.

é de sua competência emitir parecer sobre bioética.

é de sua competência emitir parecer sobre defesa dos direitos individuais e difusos.

é de sua competência emitir parecer sobre conflitos decorrentes das relações entre capital e trabalho

é de sua competência emitir parecer sobre consolidação dos textos legislativos.

emitir parecer sobre biossegurança.

emitir parecer sobre o mérito da matéria de segurança pública

emitir parecer sobre o mérito da matéria de ação preventiva em geral

emitir parecer sobre bioética

emitir parecer sobre violência urbana e rural.

emitir parecer sobre o mérito da matéria de saneamento básico.

emitir parecer sobre o mérito da matéria de relação de emprego.

emitir parecer sobre o mérito da matéria de comunicação social

emitir parecer sobre o mérito da matéria de proteção à infância e à juventude e ao idoso

emitir parecer sobre o mérito da matéria de previdência social

emitir parecer sobre o mérito da matéria de prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do DF.

emitir parecer sobre o mérito da matéria de política industrial

emitir parecer sobre o mérito da matéria de planos e programas de natureza econômica.

apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos e programas governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei

deliberar sobre comunicações de convênios e liberação de recursos federais, consoante legislação federal e comunicações de contratos de gestão firmados entre o Distrito Federal e organizações sociais, na forma da legislação distrital

O prazo de duração de uma CPI é de até 180 dias corridos, podendo ser prorrogados por mais 90.

não será permitida a criação de mais uma CPI quando em funcionamento pelo menos 2.

Ao término dos trabalhos, a comissão apresentará relatório com suas conclusões, que será publicado no DODF.

Ao término dos trabalho da CPI, o relatório circunstanciado com as conclusões da comissão é encaminhado à PCDF para instauração do inquérito policial.

Considera-se "fato determinado" , o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem urbanística, econômica e social do Distrito Federal que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.