LEI Nº 8.069 ECA/ 01

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até------- anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre------------ anos de idade. MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre [blank_start]dezoito e vinte e um[blank_end] anos de idade.

   Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:         I - por ação ou omissão da sociedade ou ministério publico;         II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;         III - em razão de sua idade. Quais estão corretas?

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades [blank_start]pedagógicas[blank_end], preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federa. corresponde a qual item abaixo

[blank_start]II - proteção integral e prioritária[blank_end]: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; corresponde a qual item abaixo:

a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; qual o item que corresponde abaixo

V - privacidade da família: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada

[blank_start]VI - intervenção precoce:[blank_end] a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;  

: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente marque a alternativa INCORRETA

------------------------- : a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;           ------------------------- : a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;     

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva

a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; Qual o titulo abaixo corresponde ao texto acima:

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei

art 101... § 9o  Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda

art 101... § 11.  A autoridade judiciária manterá, em cada cidade ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

DOS ÓRGÃOS CITADOS ABAIXO QUAL NÃO TEM ACESSO AO CADASTRO SOBRE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL:

 Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de [blank_start]15 (quinze) dias[blank_end] para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.