Em relação aos princípios fundamentais, complete: " II Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de [blank_start]lei[blank_end]"
Em relação aos princípios fundamentais, artigo 3ª, os objetos fundamentais da República Federativa do Brasil são construir uma sociedade livre, justa e [blank_start]solidária[blank_end]