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LC 3.196/78 - TÍTULO III (Art. 48 ao Art. 74) - DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES

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Art. 48 ao Art. 74
PROJETO SOMOS ZERO UM
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PROJETO SOMOS ZERO UM
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Resource summary

Question 1

Question
São direitos dos policiais militares:
Answer
  • Garantia do posto em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ele inerentes quando Oficial, nos termos do Estatuto.
  • O provento calculado com base no subsídio do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
  • Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas direito a estabilidade, quando praça com 15 (quinze) ou mais de efetivo serviço.
  • Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas direito ao porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.
  • A proteção pessoal, nos termos do art. 49-A da LC 3.196/78.

Question 2

Question
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Polícia Militar
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
Answer
  • em 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso.
  • em 115 (cento e quinze) dias nos demais casos.
  • em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso.
  • em 120 (cento e vinte) dias úteis nos demais casos.
  • em 20 (vinte) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso.

Question 4

Question
O pedido de reconsideração, a queixa e a representação só podem ser feitos coletivamente.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
O Sistema de Proteção Social dos Militares é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
De acordo com a LC 3.196/78, marque a alternativa INCORRETA:
Answer
  • Os policiais militares são alistáveis como eleitores desde que Oficiais, Aspirantes a Oficial PM, Subtenentes PM, Sargentos PM ou alunos de curso de nível superior para a formação de oficiais.
  • O policial militar que tiver menos de 5 (cinco) em efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex-offício.
  • O policial militar que tiver 5 (cinco) anos ou menos em efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex-offício.
  • o policial militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado temporariamente do serviço ativo e agregado.
  • Os policiais militares alistáveis são elegíveis, atendidas algumas condições.

Question 7

Question
A remuneração dos policiais militares compreende vencimentos ou proventos, indenização e outros direitos, e é devida em bases estabelecidas em Lei especial.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Os policiais militares em inatividade percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas, EXCETO:
Answer
  • adicional de inatividade
  • proventos
  • eventualmente, auxílio-invalidez
  • indenizações incorporáveis
  • vencimentos

Question 9

Question
Complete corretamente as lacunas: O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na Lei especial que trata da remuneração dos policiais militares, será concedido ao policial militar quando __________, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade __________ e considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, __________ prover os meios de subsistência.
Answer
  • de serviço - permanente - ainda que possa
  • de serviço ou na folga - definitiva - ainda que possa
  • em serviço ativo - definitiva - não podendo
  • na atividade - temporária - não podendo
  • em serviço - permanente - podendo

Question 10

Question
Marque a resposta INCORRETA:
Answer
  • O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei.
  • O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do art. 48 do Estatuto (Lei 3.196/78).
  • É proibido acumular remuneração de inatividade, mas tem exceção.
  • Os proventos da inatividade serão revistos sempre, independente de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo.
  • Ressalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.

Question 11

Question
De acordo com a LC 3.196/78, marque a alternativa INCORRETA:
Answer
  • O acesso na hierarquia da Polícia Militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais militares a que este dispositivo se refere.
  • O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere o artigo 57, é atribuição do Governador do Estado.
  • A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
  • As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, merecimento intelectual ou ainda “post mortem".
  • A promoção do policial militar em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção.

Question 12

Question
Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua reforma, mas haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
As férias são afastamentos totais de serviço, anual e obrigatoriamente, concedidas aos policiais militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se refere, e durante todo o ano seguinte.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
As férias terão a duração de 30 (trinta) dias para todo o pessoal da Polícia Militar e sua concessão será regulamentada pelo Comando da Unidade.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
Os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito pelos casos abaixo, EXCETO:
Answer
  • Transferência para a inatividade.
  • Cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave.
  • Baixa hospitalar.
  • Interesse da segurança nacional e manutenção da ordem.
  • Necessidade do serviço.

Question 16

Question
Analise os períodos de afastamento total de serviço abaixo: I - núpcias: até 8 (oito) dias II - luto: até 8 (oito) dias III - instalação: 10 (dez) dias IV - trânsito: até 30 (trinta) dias Estão corretos os itens:
Answer
  • I, II, III e IV
  • II, III e IV
  • II e IV
  • I, II e III
  • I e III

Question 17

Question
O afastamento do serviço por motivo de luto ou de núpcias será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial militar tenha conhecimento.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter permanente, concedida ao policial militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. 
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
A licença pode ser, EXCETO:
Answer
  • Especial.
  • De agregação.
  • Para tratamento de saúde de pessoa da família.
  • Para tratamento de saúde própria.
  • Para tratar de interesse particular.

Question 20

Question
Sobre a Licença Especial marque a opção INCORRETA:
Answer
  • A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio do tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
  • A licença especial terá duração de 03 (três) meses e será gozada de uma só vez.
  • Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será dispensado do exercício do cargo e das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.
  • A concessão de licença especial ou gratificação de assiduidade é da competência do Comandante da Unidade.
  • O policial militar com direito a licença especial poderá optar pela percepção em caráter permanente, e uma gratificação de assiduidade, correspondente a 2% (dois por cento) do soldo do seu posto ou graduação, respeitado o limite de 15% (quinze por cento), com a integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso.

Question 21

Question
A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
As licenças poderão ser interrompidas somente a pedido.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer, EXCETO:
Answer
  • Em caso de mobilização e estado de guerra.
  • Em caso de decretação de estado de sitio.
  • Para cumprimento de sentença que importe na restrição da liberdade individual.
  • Para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
  • Em caso de pronúncia em processo, criminal ou indicação em inquérito policial militar, a juízo do Governador do Estado.

Question 24

Question
A interrupção de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual será regulada na legislação da Polícia Militar.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas __________, __________ e __________ devidas aos graus hierárquicos e cargos. Complete corretamente:
Answer
  • Condecorações, denodo e dignidade.
  • Dignidade, honrarias e condecorações.
  • Distinções, continência e obediência.
  • Igualdade, honrarias e dignidade.
  • Honras, dignidades e distinções.

Question 26

Question
São prerrogativas dos policiais militares, EXCETO:
Answer
  • A dispensa do serviço de júri na Justiça Civil e do serviço na Justiça Eleitoral.
  • Uso de título, uniformes, distintivos, insígnias emblemas da Polícia Militar correspondente no posto ou graduação.
  • Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em Leis e regulamentos.
  • Cumprimentos de pena de prisão ou detenção em organização policial militar da própria Corporação cujo comandante chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o punido.
  • Julgamento em foro especial, nos crimes militares.

Question 27

Question
Somente em caso de flagrante delito o policial militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
Cabe ao Corregedor a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
Os policiais militares da ativa, no exercício de funções policiais militares são dispensados do serviço de júri na Justiça Civil e do serviço na Justiça Eleitoral.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares, bem como o seu uso por quem a eles não tiver direito.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
É proibido ao policial militar o uso dos uniformes no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do policial militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, sendo o responsável pela infração a pessoa que estiver utilizando o uniforme ou ostentando o distintivo.
Answer
  • True
  • False
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