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CÓDIGO DE ÉTICA - CEDME (Até o Art. 35)

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CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS / PMES CEDME Quiz on CÓDIGO DE ÉTICA - CEDME (Até o Art. 35), created by PROJETO SOMOS ZERO UM on 02/07/2022.
PROJETO SOMOS ZERO UM
Quiz by PROJETO SOMOS ZERO UM, updated more than 1 year ago
PROJETO SOMOS ZERO UM
Created by PROJETO SOMOS ZERO UM over 2 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME) tem por finalidade definir, especificar e classificar as infrações disciplinares, instituir normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos e recompensas.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
O CEDME tem por finalidade estabelecer os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Militares Estaduais são os membros da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES) do Estado do Espírito Santo.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Estão sujeitos ao CEDME somente os militares estaduais da ativa e da reserva remunerada, ficando isentos os reformados.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
O militar estadual está sujeito ao regime disciplinar previsto no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais a partir da data de sua aprovação em Concurso Público de ingresso à PMES, de sua matrícula em instituição de ensino militar estadual ou de sua posse.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Os alunos dos cursos de formação inicial ou continuada, em atividade pedagógica, sujeitar-se-ão às disposições do Código de Ética, além das normas específicas das organizações militares de ensino onde estejam matriculados.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
O militar estadual na condição de adido, agregado, reconvocado, voluntário ou não, ficará isento às normas do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Também se sujeitam às normas do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais os militares estaduais ocupantes de cargos públicos eletivos.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Os processos e procedimentos administrativos disciplinares, porventura abertos sobre fatos anteriores ao mandato eletivo, deverão ser suspensos até o término do exercício do mandato.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Os prazos dos processos ou dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo como acusado militar estadual ocupante do cargo de Secretário de Estado, da função de Comandante-Geral ou de Subcomandante-Geral, serão suspensos enquanto durar o seu exercício.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
Aplicam-se aos militares reformados somente a sanção de perda de posto, patente ou graduação para fatos praticados enquanto no serviço ativo.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
Nenhum militar estadual poderá opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, principalmente se o assunto for de natureza militar de caráter sigiloso.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
Consideram-se infrações disciplinares todas as transgressões disciplinares, as situações de incompatibilidade com o cargo e a incapacidade para o exercício das funções estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
Segundo a LC 962/2020, os militares estaduais da reserva somente estarão sujeitos às normas do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais quando as condutas de praticadas: I    Por fatos ocorridos em locais sujeitos à administração militar. II   Contra militar em serviço ou de folga. III   Contra as corporações/autoridades militares ou contra o Presidente da República/Governador do Estado/Secretário de Segurança Pública. IV  Em situações que afetem gravemente o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar estadual e o decoro da classe. É CORRETO o que se apresenta:
Answer
  • Apenas I e II.
  • Apenas II e III.
  • Apenas I, II e IV.
  • Apenas I e IV.
  • Apenas em IV.

Question 15

Question
O CEDME obedecerá aos princípios fundamentais da administração pública contidos no ordenamento jurídico brasileiro e também, dentre outros, aos seguintes, EXCETO:
Answer
  • Dignidade da pessoa humana.
  • Presunção de inocência.
  • Devido processo legal.
  • Contraditório e ampla defesa.
  • Vedação de medida privativa e restritiva de direitos.

Question 16

Question
A ética militar estadual é o conjunto de regras ou padrões de conduta moral e profissional irrepreensíveis que levam o militar a agir em acordo com o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar estadual e o decoro da classe. Assinale a alternativa que NÃO condiz com as manifestações da ética mencionadas no CEDME:
Answer
  • Cultuar a verdade, a lealdade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoa.
  • Atuar com empatia e espírito de cooperação nas relações de trabalho.
  • Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
  • Zelar pela imagem institucional das corporações militares estaduais e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética.
  • Fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.

Question 17

Question
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a LC 962/2020. 
Answer
  • Sentimento do dever é a conduta individual, a sua boa reputação e o respeito de que é merecedor no seio da comunidade; é o sentimento de dignidade própria e o apreço, que o torna merecedor de admiração perante seus superiores, pares e subordinados.
  • Honra pessoal é o exercício, com autoridade e eficiência, das funções que lhe são atribuídas em decorrência do cargo, o cumprimento das leis, regulamentos e ordens e a dedicação integral ao serviço.
  • Pundonor militar refere-se aos valores morais e sociais da Corporação a qual pertence; é a imagem da Corporação perante a sociedade, seu patrimônio imaterial.
  • É manifestação da ética conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na reserva remunerada, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro.
  • Decoro da classe refere-se ao indivíduo como militar estadual e está relacionado à sua honra pessoal; é o esforço do militar estadual em pautar sua conduta como a de um profissional correto, estando de serviço ou não, devendo o militar estadual manter alto padrão de comportamento ético, que se refletirá no seu desempenho perante a Corporação a que serve e no grau de respeito que lhe é devido.

Question 18

Question
São manifestações essenciais do valor militar, EXCETO:
Answer
  • O civismo, traduzido no respeito aos deveres como cidadão e ao interesse público.
  • O respeito às tradições institucionais das corporações.
  • A impessoalidade, imparcialidade e objetividade.
  • O espírito de corpo, representado pelo companheirismo e camaradagem.
  • O amor à profissão militar estadual e o entusiasmo com que é exercida.

Question 19

Question
O dever militar estadual emana do conjunto de vínculos moral e jurídico que ligam o militar estadual à Pátria e à Instituição, compreendendo, EXCETO:
Answer
  • a dedicação integral ao serviço militar estadual e a fidelidade à corporação a qual pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.
  • o culto aos símbolos nacionais, estaduais e institucionais.
  • a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
  • o rigoroso cumprimento das ordens e obrigações.
  • a prioridade para o trato dos assuntos de interesse público.

Question 20

Question
No que diz respeito à hierarquia e disciplina, assinale a afirmativa que NÃO condiz com o CEDME:
Answer
  • A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.
  • A hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
  • A antiguidade se faz por postos ou graduações.
  • O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade e de responsabilidade.
  • Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que regem e coordenam o funcionamento regular e harmônico das Corporações.

Question 21

Question
NÃO é considerada manifestação essencial da disciplina:
Answer
  • a correção de atitudes.
  • a rigorosa observância das prescrições legais e regulamentares.
  • a pronta obediência às ordens legais.
  • o aprimoramento técnico-profissional permanente.
  • a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Corporação.

Question 22

Question
Considerando o que a LC 962/2020 menciona sobre a violação da ética, do valor e do dever militar estadual, assinale a alternativa INCORRETA:
Answer
  • A violação da ética, do valor e do dever militar estadual constitui infração disciplinar, conforme as disposições do CEDME.
  • A inobservância da ética, dos valores e dos deveres especificados no CEDME acarreta, para o militar estadual, responsabilidade funcional disciplinar, independente da responsabilidade penal e civil.
  • A apuração da responsabilidade funcional disciplinar poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções a ele inerentes.
  • A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa do militar, ainda se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.
  • A independência entre as instâncias será plena quando se tratar de infração disciplinar residual ao fato.

Question 23

Question
Considerando o que a LC 962/2020 menciona sobre a violação da ética, do valor e do dever militar estadual, assinale a alternativa INCORRETA:
Answer
  • São de responsabilidade do militar estadual os atos que praticar, o resultado das ordens que der e as omissões em relação aos seus deveres, assim como as consequências que advierem, na medida de sua culpabilidade.
  • Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
  • Nos casos em que houver dúvida quanto à legalidade é possível exigir a ordem por escrito.
  • Cabe ao executante que se exceder no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.
  • Pelo cumprimento de ordem manifestamente ilegal, são responsáveis o autor e o executor da ordem.

Question 24

Question
Sobre a incompatibilidade com o cargo ou incapacidade para o exercício de suas funções, com base no LC 962/2020, assinale a alternativa CORRETA:
Answer
  • O militar estadual que, por sua atuação, se tornar presumivelmente incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade para o exercício de suas funções, será submetido a Conselho Administrativo Disciplinar Demissionário com a finalidade de se avaliar a sua permanência na Corporação.
  • Caso a decisão final do Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina conclua pela permanência do oficial ou da praça na Corporação, não poderá ser aplicada, de forma residual, a sanção disciplinar de suspensão prevista no CEDME.
  • Para a aplicação da sanção de suspensão prevista no caput do Art. 16, do CEDME, a conduta do militar estadual deve ofender quaisquer dos princípios da ética, do valor, do dever militar estadual, ou ainda os princípios basilares da hierarquia e da disciplina.
  • Para fixação dos dias de suspensão prevista no Art. 16, do CEDME deverão ser observadas as circunstâncias atenuantes, e ignoradas as agravantes previstas no Código de Ética.
  • O militar estadual perderá, pela sanção de suspensão aplicada na forma do Art. 16, do CEDME, 20 (vinte) pontos em seu conceito disciplinar.

Question 25

Question
Sobre o Conselho de Ética e Disciplina Militar, marque a alternativa INCORRETA:
Answer
  • O CONSED é o órgão colegiado, designado pelo Comandante da OME, abrangendo até o nível de Companhia Independente, com vista ao assessoramento do Comando nos assuntos de sua competência previstos no CEDME.
  • Após a conclusão do processo administrativo disciplinar, os autos serão encaminhados ao CONSED para análise e emissão de parecer deliberativo único e fundamentado, visando subsidiar a decisão da autoridade delegante, possuindo caráter vinculatório.
  • O CONSED, após o recebimento do processo administrativo disciplinar, emitirá parecer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.
  • O CONSED é composto por militares estaduais, no mínimo, na graduação de subtenente, e sempre presidido por um oficial, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes da OME.
  • Os membros do CONSED deverão ser mais antigos que a autoridade processante.

Question 26

Question
Sobre o Conselho de Ética e Disciplina Militar, marque a alternativa INCORRETA:
Answer
  • Sendo o acusado mais antigo que os membros do CONSED, será nomeado novo CONSED.
  • Considera-se autoridade processante todo militar estadual nomeado como membro ou encarregado em processo administrativo disciplinar.
  • Havendo impedimento ou suspeição, devidamente fundamentado, de algum membro do CONSED, o Comandante da OME, a qualquer tempo, poderá substituí-lo.
  • A OME que não possuir militares em número suficiente solicitará ao escalão superior a indicação para membros do CONSED.
  • Na hipótese de não haver Oficial do posto de Coronel em número suficiente na Corporação para compor o CONSED, poderá ser convocado oficial reformado.

Question 27

Question
Sobre o Conselho de Ética e Disciplina Militar, marque a alternativa INCORRETA:
Answer
  • Os membros do CONSED serão designados anualmente pelo Comandante da OME, por meio de publicação em Boletim.
  • O CONSED atuará com a totalidade de seus membros e deliberará por maioria de votos, devendo o membro vencido justificar de forma objetiva seu voto.
  • Os processos serão distribuídos aos membros do CONSED de forma sequencial e igualitária, começando pelo membro mais antigo, que deverá apresentar parecer.
  • O parecer será votado sequencialmente pelo Conselho, iniciado pelo militar estadual mais antigo.
  • Considerando o parecer do relator, o CONSED deliberará, encaminhando os autos à autoridade delegante para a solução.

Question 28

Question
A competência para aplicar as disposições contidas neste Código é conferida ao cargo ou à função que ocupa, não ao grau hierárquico, sendo competentes: I - O Governador, a todos os militares estaduais. II - O Comandante-Geral, o Subcomandante-Geral e o Chefe do Estado-Maior Geral, a todos os militares estaduais sujeitos ao CEDME; III - O Corregedor, a todos os militares estaduais da ativa, da reserva remunerada e reformados. IV - Os Oficiais em cargos de comando, direção ou chefia de organização militar estadual, aos militares sob sua subordinação. Pode-se afirmar CORRETAMENTE que:
Answer
  • Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • Apenas os itens II e III estão corretos.
  • Apenas os itens II e IV estão corretos.
  • Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
  • Todos os itens estão corretos.

Question 29

Question
A LC 962/2020 afirma que a sanção disciplinar objetiva a reeducação do infrator, buscando o fortalecimento da disciplina. Diante disso, assinale a única alternativa que condiz com o que se afirma na lei sobre as sanções disciplinares.
Answer
  • A aplicação da sanção disciplinar consiste numa decisão administrativa disciplinar que contém uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que envolvem a infração, seu enquadramento, sua motivação e a consequente publicação e registro.
  • As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais são advertência; repreensão; suspensão; reforma disciplinar; perda de posto, patente ou graduação; exclusão.
  • Advertência é uma censura enérgica ao transgressor.
  • Repreensão é a sanção em que o transgressor será afastado do serviço, sem o recebimento de remuneração, enquanto durar o seu afastamento.
  • Os dias não trabalhados, decorrentes do cumprimento de sanção disciplinar de suspensão, serão computados na contagem de tempo de serviço.

Question 30

Question
Com base na LC 962/2020, assinale a alternativa INCORRETA:
Answer
  • A reforma disciplinar consiste na passagem do militar estadual com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço, para a inatividade, ex officio, em vista da constatação da falta de condições para permanência no serviço ativo, conforme os preceitos do CEDME.
  • A competência para aplicar a sanção de reforma disciplinar do oficial é do Comandante-Geral, após decisão proferida nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do CEDME.
  • A competência para determinar a reforma disciplinar do aspirante-a-oficial e da praça é do Comandante-Geral da respectiva Corporação, nos termos do CEDME.
  • A reforma disciplinar é efetuada no grau hierárquico imediatamente superior ao que o militar estadual possui na ativa, com proventos proporcionais aos anos de serviço.
  • A competência para aplicar a sanção de perda de posto ou patente do oficial da reserva remunerada é do Comandante-Geral, após decisão proferida nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do CEDME.

Question 31

Question
Considerando que a demissão consiste no afastamento definitivo, ex officio, do militar estadual da ativa das fileiras da Corporação e na consequente perda do posto, patente ou graduação. Assinale a alternativa que NÃO condiz com o que estabelece o CEDME:
Answer
  • O militar estadual demitido perderá o seu cargo, o seu grau hierárquico e as prerrogativas decorrentes, e não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.
  • O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em decorrência do julgamento a que for submetido.
  • A competência para aplicar a sanção de demissão do oficial é do Comandante-Geral da respectiva Corporação, após decisão proferida nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos deste Código.
  • A competência para aplicar a sanção de demissão da praça é do Comandante-Geral da respectiva Corporação, nos termos deste Código.

Question 32

Question
O processo administrativo disciplinar que constatar falta(s) ao serviço sem motivo justificado, sem prejuízo de outras sanções disciplinares a que esteja sujeito, acarretará a perda da remuneração do(s) dia(s) não trabalhado(s), devendo inclusive constar na solução do processo.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
Será considerada transgressão disciplinar a conduta de gozar a folga a que teria direito, caso tivesse trabalhado, ainda que esteja devidamente dispensado.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
No caso de falta ao serviço, exceto se justificada, a apresentação do militar estadual dar-se-á, obrigatoriamente, no dia seguinte, no mesmo local e horário estabelecidos para o início do serviço para o qual faltou, podendo ser empregado a critério da OME a que pertencer.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
Considerando a LC 962/2020, são infrações disciplinares passíveis de apuração por meio de Processo Administrativo Disciplinar Demissionário aquelas em que o militar estadual, EXCETO:
Answer
  • Ofender gravemente os princípios da ética militar estadual e em desacordo com o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar estadual ou o decoro da classe.
  • Afrontar gravemente os valores e os deveres militares estaduais que exigem conduta moral e profissional irrepreensíveis, assim como afrontar os princípios da hierarquia e disciplina, que são a base institucional das Corporações.
  • Houver a condenação por improbidade administrativa, ainda que culposa, por sentença transitada em julgado.
  • Possuir tatuagem que afete a ética, a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe dos militares estaduais, ou que represente ideologias terroristas, extremistas, contrárias às instituições democráticas, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação ou o preconceito de raça, credo, sexo, origem, ideias ou atos ofensivos às forças armadas e auxiliares ou que viole os valores e os deveres institucionais.
  • Exercer atividade remunerada durante afastamento do serviço, incompatível com o estado de convalescença por meio de dispensas médicas, conforme atestado por Junta Militar de Saúde.
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