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Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93

Description

Regime Juridico do MPT Quiz on Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93, created by gabriel Nonato on 27/12/2023.
gabriel Nonato
Quiz by gabriel Nonato, updated 11 months ago
gabriel Nonato
Created by gabriel Nonato 11 months ago
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Resource summary

Question 1

Question
A lei complementar 75/93 autoriza expressamente o Ministério Publico a impetrar mandado de segurança, habeas corpus e mandado de injução.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
A lei complementar 75 legitima expressamente o Ministério Publico a promover ação visando o cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado, quando este praticar ato atentatório a ordem constituicional e o estado democrático de direito ou no caso de fraude no processo de naturalização.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis. Tal atribuição do Ministério Publico está previsto na Constituição Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
O ministério publico tem legitimidade para determinar a quebra do sigilo de correspondência e das comunifcaçãoes telefônicas.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. Tal atribuição está previsto em qual norma?
Answer
  • Constituição federal
  • LC 75/93
  • Lei Organica do Ministério Publico

Question 6

Question
vedação a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades publicas. tal vedação encontra-se em qual norma?
Answer
  • LC 75/93
  • Constituição Federal

Question 7

Question
A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
O MP pode solicitar da autoridade competente a instauração de procedimentos disciplinares.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
O mp pode requisitar a condição coercitiva de testemunha, caso ela não compareça a audiência.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
o mp pode expedir notificaçãoes e intimações dentro do procedimentos e inquérito que instaurar.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
em alguns casos, é permitido que algumas autoridades oponha exceção de sigilo ao membro do ministério publico, quando este requisitar informações.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, quando tiverem como destinatário algumas autoridades, dentre as quais, não se inclui:
Answer
  • Presidente da Republica
  • senador
  • deputado
  • ministro do tribunal de contas da união
  • ministro de tribunal superior
  • ministro do supremo tribunal federal
  • ministro do conselho nacional de justiça
  • ministro de estado e chefe de missão diplomática de caráter permanente.

Question 13

Question
As Requisições feitas pelo MP devem ser atendida em até quantos dias? admite-se prorrogação de prazo?
Answer
  • 5 dias; não
  • 10 dias; sim
  • 30 dias; não
  • 10 dias úteis; sim

Question 14

Question
Os poderes de investigação do MP inclui: - Requisição -Notificações -Inspecção - Diligências
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
o Desatendimento de uma requisição feita pelo MP, como apresentação de documentos e certidões, pode caracterizar crime de prevaricação e desobediência.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
Teoria que consagra a ideia segundo a qual se é dado a determinado orgão competência e atribuições especifiicas, é necessário garantir a esse orgão os mecanismos necessários para concretização dessas tarefas. Estamos falando de qual teoria?
Answer
  • Teoria do impacto desproporcional
  • teoria possibilitista
  • teoria dos poderes implicitos

Question 17

Question
O mp pode requisitar diretamente dados fiscais, como imposto de renda, à receita federal, sendo obrigação desta concede-la ao MP, sendo prescindível autorização judicial.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
cientificar uma pessoa para comparecimento perante a um orgão do ministério público, para ser ouvida ou prestar esclarecimento. Estamos diante do conceito de:
Answer
  • Intimação
  • Notificação

Question 19

Question
cientificar a empresa acerca de fato ou ato ocorrido no inquérito civil. Estamos diante do conceito de:
Answer
  • Intimação
  • notificação

Question 20

Question
as inspeções e realizações de diligências são importantes poderes de investigação do ministério publico, coletando dados ou verificando determinadas situações. são muito utilizadas nas Forças Tarefas, sendo obrigatório a elaboração de relatório circunstanciado.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
as recomendações do mp tem caráter coercitivo, devendo ser cumpridas pelo seu destinatário, sob pena de multa.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
as recomendações do mp são importantes instrumentos de prevenção de responsabilidades e correção de condutas.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
O Procurador Federal do Direito dos cidadãos é escolhido pelo Procurador Geral da Republica, dentre os membros do Minstério Publico.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos. Trata-se de incubÊncia da Procuradoria Dos Direitos do Cidadão. entretanto, É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
A inamovibilidade é uma garantia do membro do mp, de modo que este só pode ser removido por motivo de interesse publico, mediante voto de 2/3 dos membros do conselho superior do mp.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
Usar veste talar ter porte de arma, independente de autorização Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juizes Tratam-se de prerrogativas INSTITUCIONAIS dos membros do MP.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
Quais das caracterísiticas abaixos conterá na Carteira de Identidade especial do membro do MP (Prerrogativa Institucional)
Answer
  • ingresso e trânsito livro em qualquer recinto, quando em serviço, respeitada a inviolabilidade de domicílio
  • prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, quando em serviço de caráter urgente
  • porte de arma
  • ser preso ou detido somente por ordem escrita e fundamentada do tribunal competente, salvo em caso de flagrante de crime lnafiançável
  • ser recolhido à sala especial do estado maior e não ser indiciado em inquérito policial
  • todas as opões acima

Question 29

Question
os membros do mpu que oficiem perante os tribunais são julgados por qual orgão nas infrações penais comuns?
Answer
  • TJ
  • STF
  • STJ
  • TRF

Question 30

Question
os membros do mpu que oficiem perante os tribunais são julgados por qual orgão nos crimes de responsabilidade
Answer
  • stj
  • stf
  • tj

Question 31

Question
Membros do MPU que atuam na primeira instância são processados e julgados nas infracções penais comuns e nos crimes de responsabilidade perante qual orgão?
Answer
  • Tribunal de Justiça
  • STJ
  • TRF
  • STF

Question 32

Question
é prerrogativa processual do membro do mp receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem --- trata-se de uma prerrogativa processual do membro do mp.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e por sistema próprio de controle interno.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
Em relação ao PGR, não há idade máxima do candidato como limite para sua nomeação.
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
O PGR pode ter prorrogado seu tempo no cargo por mais dois anos, porem, para isso, é necessário nova decisão do senado.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de 2/3 do Senado Federal, em votação secreta.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
- nomear e dar posse ao ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é incubÊncia do Procurador Geral da Republica.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
No caso de vacância do cargo de Procurador Geral da Republica, quem exerce o cargo até o seu provimento definitivo?
Answer
  • Vice Procurador Geral da Republica
  • Vice Presidente do Conselho superior do MPF
  • Corregedor do MPF

Question 42

Question
CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Image:
Imagem3 (binary/octet-stream)
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
O conselho de assessoramento superior do mpu é composto por quantos membros?
Answer
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6

Question 44

Question
As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
É de competência exclusiva do Procurador Geral da Republica oficiar nos processos perante o STF.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
No caso de Recusa à execução de lei federal, cabe ao PGR propor perante o Supremo Tribunal Federal a representação para intervenção federall.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
O Procurador Geral Eleitoral é o Procurador Geral da Republica.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
Quando ao PGR, não há limite de recondução, desde que seja precedido de aprovação do Senado Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
O Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Presidente da Republica dentre os integrantes da instituição com mais de 5 anos de carreira e 35 anos.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos três anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
O PGR dá posse ao Procurador Geral de Justiça do DF
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
O MPT possui 1 Câmara de Coordenação e Revisão, subdividida em 3 subcâmaras.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
o mpf possui 6 CCR, organizadas por função ou matéria.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
Os Procuradores do Trabalho funcionam perante os TRT´´S nos litigios trabalhistas que envolvam, especialmente, menores e incapazes. Entretanto, os Procuradores da Republica, para atuar perante os TRF´´S, necessitam de autorização, quando no local não houver sede da procuradoria regional, podendo atuar também perante os TRE´S
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
Quem é o Vice Procurador Geral eleitoral?
Answer
  • um subprocurador geral da republica, designado pelo PGR
  • um membro do mpf, designado pelo PGR

Question 57

Question
É plenamente possível a transferência ou aproveitamento entre cargos no MPU, por se tratar de orgão indivisivel.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
o concurso para membro do MPu pode ser realizado a juízo do conselho superior do mp de cada ramo ou quando o número de vagas exceder a 5 % do quadro respectivo.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
O prazo para posse nos cargos do MPU são de quantos dias?
Answer
  • 30 dias, prorrogável por mais 60 dias
  • 15 dias, prorrogável por mais 30 dias.
  • 30 dias, prorrogável por mais 15 dias.

Question 60

Question
o prazo para o membro do mpu, entrar em exercício no cargo, após a sua nomeação é de 15 dias.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
os membros do mpu, durante os dois anos de estágio probatório, somente podem perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho superior.
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
será obrigatóriamente promovido o membro do mpu que figurar 3x consecultivas ou 5 vezes alternadas na lista de merecimento
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
Todos os afastamentos dos membros do mp, com exceção do mandato eletivo, só se efetiva mediante autorização do PGR, depois de ouvido o Conselho Superior.
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
As penas de adverência, ceunsura e suspensão a membros do mpu são aplicadas pelo conselho superior de cada ramo do mpu.
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
aplica-se a pena de censura a membro do mpu na seguinte hipotese
Answer
  • inobservância das vedações previstas na lc 75
  • lesão aos cofres publicos
  • negligência no desempenho da função
  • descumprimento de um dever legal

Question 66

Question
a pena de advertência é aplicada quando o membro do mpu age com negligência no desempenho das funções.
Answer
  • True
  • False

Question 67

Question
membro do mpu prática conduta que caracteriza uma vedação aos membros do ministério publico, pois o mesmo participou de sociedade comercial, não sendo acionista nem cotista. Qual sançao essse membro deve receber?
Answer
  • demissão
  • suspensão até 45 dias
  • suspensão de 45 a 90 dias
  • censura
  • mera advertencia

Question 68

Question
aplica-se quantos dias de suspensão aos membros do mpu que, por duas vezes, descumpriu um lever legal
Answer
  • 45 a 90 dias
  • até 45 dias
  • 10 dias

Question 69

Question
gabriel, membro do mpu, anteriormente, ocupou o cargo de OFAJ no TRT 14. Semana passada, foi condenado judicialmente pela prática de crime praticado com abuso de poder/violação de dever com a Adm Publica. A pena imputada foi de 2 anos. Nesse caso, gabriel será demitido do seu cargo de procurador do trabalho, a qual só pode ser aplicada por sentença judicial trans e julgado.
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
aplica-se a pena de demissão ao membro do mpu que agir com incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;
Answer
  • True
  • False

Question 71

Question
A suspensão de membro do mp, resulta, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, podendo, entretanto, converter a pena de suspensão em multa.
Answer
  • True
  • False

Question 72

Question
a pena de demissão de membro do mpu prescreve em 3 anos.
Answer
  • True
  • False

Question 73

Question
prescreve em 1 ano as sançoes de advertencia e censura de membro do mpu
Answer
  • True
  • False

Question 74

Question
. Interrompem a prescrição a instauração do processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.
Answer
  • True
  • False

Question 75

Question
Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga.
Answer
  • True
  • False

Question 76

Question
Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de suspensão no período de 2 anos imediatamente anteriores à ocorrência da vaga.
Answer
  • True
  • False

Question 77

Question
A Sindicancia tem por finalidade a coleta sumária de dados para a instauração de inquérito administrativo.
Answer
  • True
  • False

Question 78

Question
o inquérito administrativo é instaurado pelo corregedor geral
Answer
  • True
  • False

Question 79

Question
qual o prazo para conclusão do inquérito administrativo em face de membro do mp?
Answer
  • 60 dias
  • 30 dias
  • 90 dias

Question 80

Question
a comissão instituida para apurar a conduta do membro do mp, ao final, deve formular seu parecer sobre o caso. Sendo o parecer no sentido de que não houve infração disciplinar, proporá o arquivamento do caso e enviará ao CSMP. O csmp pode não concordar com o arquivamento, e enviar o caso para o corregedor geral, para que o mesmo formule a súmula de acusação.
Answer
  • True
  • False

Question 81

Question
O prazo para conclusão do processo administrativo é de 60 dias, prorrogável por igual período.
Answer
  • True
  • False

Question 82

Question
O processo administrativo contra membro do mp é instaurado pelo Conselho superior.
Answer
  • True
  • False

Question 83

Question
o conselho superior do mp instaura o processo administrativo em face de membros do mp, porém que realmente toma as medidas posteriores é o procurador geral, pois findo os trabalhos da comissão, o csmp envia o processo ao PG, propondo o arquivamento, etc.
Answer
  • True
  • False

Question 84

Question
Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos. Qual o prazo máximo que o membro do mp pode ficar afastado?
Answer
  • 100 dias
  • 180 dias
  • 120 dias

Question 85

Question
Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos. Diante de quais penalidades o membro NÃO PODE SER AFASTADO
Answer
  • DEMISSÃO
  • SUSPENSÃO ATÉ 45 DIAS
  • SUSPENSÃO 45 A 90 DIAS
  • ADVERTÊNCIA E CENSURA

Question 86

Question
Somente na hipotese de abolvição na esfera criminal por negativa da autoria do membro ou inexistencia da materialidade do fato, é que o membro do mp deve ser absolvido também na serara administrativa.
Answer
  • True
  • False
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