Serviço

Solicitação aluguel social em Fortaleza Onde: Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) Quando: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas Mais informações: (85) 3488.3374 O cidadão tem ainda a opção de encaminhar as suas demandas para os setores de Ouvidoria e de Protocolo pelos e-mails: ouvidoria@habitafor.fortaleza.ce.gov.br e protocolo@habitafor.fortaleza.ce.gov.br.

Requisitos - O usuário deve residir no município há pelo menos um ano ou, excepcionalmente, estar em alojamento/abrigo provisório por interferência de programas/projetos públicos; - Morar em áreas de interesse social delimitadas pelo órgão competente; - Ter renda per capita conforme descrita no art. 5º (todo o rendimento familiar é inferior a três salários mínimos); - Não possuir outro imóvel; - Conforme a Lei Nacional de Habitação de Interesse Social, a titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.

Documentação Comprovação da condição de baixa renda, RG, CPF, NIS e Termo de Adesão ao Programa. Observação: No período de isolamento social, a Habitafor montou uma escala para atendimento presencial, respeitando os protocolos de prevenção da Covid-19, com a aferição de temperatura, higienização constante, além do uso obrigatório de máscara.

Cadastro Habitacional em Fortaleza Para se cadastrar, basta o interessado ir até a Secretaria Regional do seu bairro, com documentos básicos de Identidade (RG), CPF, NIS e comprovante de residência. Confira endereços e telefones das secretaria regionais de Fortaleza aqui.

Entidades e órgãos que atuam na defesa do direito à moradia Contatos para famílias com demandas habitacionais que buscam assistência jurídica popular: - Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham) da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) Contatos: (85) 98581.0403 (85) 98983.1938 E-mail: nuham@defensoria.ce.def.br   - Ministério Público do Ceará (MPCE)  Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Cíveis E-mail: seccv@mpce.mp.br Contato: (85) 98563.3568 (WhatsApp)   - Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) Contato: (85) 99940 3630 Instagram: @escritoriofreitito   - Escritório de Assessoria Jurídica e Popular Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL) Contato: (85) 3444 8429  E-mail: edhal@cmfor.ce.gov