O princípio uti possidetis

Descripción

Concursos Públicos História do Brasil Apunte sobre O princípio uti possidetis, creado por Jean Batista de Brito Bezerra Dias el 11/12/2021.
Jean Batista de Brito Bezerra Dias
Apunte por Jean Batista de Brito Bezerra Dias, actualizado hace más de 1 año
Jean Batista de Brito Bezerra Dias
Creado por Jean Batista de Brito Bezerra Dias hace casi 3 años
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Resumen del Recurso

Página 1

Tem origem no princípio do direito romano uti possidetis, ita possideatis, que significa “como possuís, assim possuais”. Pode-se dizer, com isso que aquele que possui (o território) de direito, o possui de fato.

Cada parte há de ficar com o que atualmente possui = uti possidetis, ita possideatis

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