1090616
Descripción
Test por Luiz Fernando, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Luiz Fernando
hace más de 10 años
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Pregunta 1
Pregunta
Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina.
Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.
Respuesta
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A opinião pública, o parlamento e as cortes superiores.
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As partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública.
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As partes em litígio, o parlamento e as cortes superiores.
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As cortes superiores, os organismos internacionais e os profissionais do direito.
Pregunta 2
Pregunta
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.
Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende
Respuesta
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revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é responsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.
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mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com base na lei e que decidir assim fere o estado de direito.
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defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.
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argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos os princípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.
Pregunta 3
Pregunta
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em
relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Respuesta
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lei estadual e referendo.
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lei municipal e plebiscito.
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lei municipal e referendo.
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lei estadual e plebiscito.
Pregunta 4
Pregunta
No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.
Respuesta
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José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.
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João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
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Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
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Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
Pregunta 5
Pregunta
Ângela, segurada da Previdência Social, residente e
domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda
contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando
uma revisão de seus benefícios previdenciários.
A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é
sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de
vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X,
Y e Z.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa
correta.
Respuesta
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A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
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A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca X.
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A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.
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A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.
Pregunta 6
Pregunta
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Respuesta
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O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.
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O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.
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O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.
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O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Pregunta 7
Pregunta
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser
delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
Respuesta
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editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
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nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
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prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
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iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
Pregunta 8
Pregunta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do
Poder Público.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
Respuesta
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Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
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De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
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A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
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O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
Pregunta 9
Pregunta
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam
parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
Respuesta
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Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
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Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
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Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
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A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
Pregunta 10
Pregunta
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)
pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca
dos Direitos Humanos.
Assinale a opção que expressa esse princípio.
Respuesta
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O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita.
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O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho na condição análoga à de escravo.
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O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.
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O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.
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