11891774
Descripción
Test por Marcelo Albuquerque, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Marcelo Albuquerque
hace más de 6 años
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Pregunta 1
Pregunta
(FCC/2016) De acordo com as disposições da Lei no 12.846/2013 e suas
alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos
lesivos contra a Administração pública
Respuesta
-
é de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.
-
é proporcional à culpabilidade de seus administradores
-
depende da comprovação de culpa ou dolo
-
é adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva
-
enseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária
Pregunta 2
Pregunta
(MPE-SC/2016) De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), as pessoas
jurídicas, seus dirigentes ou administradores serão objetivamente responsabilizados,
no âmbito civil e administrativo, pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva
Respuesta
- True
- False
Pregunta 3
Pregunta
(FCC/2015) A Lei Federal n° 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção,
foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente
de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na
Administração pública, por meio da responsabilização do agente privado corruptor.
As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito,
no entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política
legislativa. É elemento ESTRANHO à opção política do legislador nessa lei a
Respuesta
-
supressão da esfera administrativa de responsabilização, enfatizando-se notadamente a esfera judicial.
-
responsabilização de pessoas jurídicas privadas, por atos de corrupção praticados por seus agentes
-
caracterização da responsabilidade como sendo objetiva
-
previsão de acordo de leniência, de modo a estimular a colaboração das pessoas responsáveis com a apuração dos ilícitos
-
valorização da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa responsável, de modo a modular a incidência de sanção
Pregunta 4
Pregunta
(CESPE/2015) Segundo a Lei n. 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão
responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, por ato lesivo
praticado em seu interesse ou benefício, seja este exclusivo ou não.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 5
Pregunta
(CETRO/2015) Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto
na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.
Respuesta
-
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos causados.
-
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, apenas quando os atos lesivos forem causados exclusivamente em benefício de seus administradores.
-
A pessoa jurídica será responsabilizada apenas se houver, também, responsabilização individual de seus dirigentes.
-
Assim como as pessoas jurídicas, os administradores respondem objetivamente, sem avaliação de medida de culpabilidade, pelos atos ilícitos.
-
Havendo alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica.
Pregunta 6
Pregunta
(VUNESP/2016) A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,
Respuesta
-
aplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira
-
prevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira
-
prevê que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira
-
prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência que, uma vez integralmente cumprido, exime da obrigação de reparar o dano causado
-
equipara organização pública internacional à administração pública estrangeira.
Pregunta 7
Pregunta
(MPE-SC/2014) Praticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade
empresária poderá ser responsabilizada administrativamente com a sanção
de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
auferida, quando for possível sua estimação, além da responsabilização judicial,
que pode implicar, dentre outras, sua dissolução compulsória.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 8
Pregunta
(MPE-RS/2014) Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
Respuesta
-
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não
-
Os dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados por atos ilícitos praticados, independentemente da sua culpabilidade
-
A responsabilidade da pessoa jurídica será afastada na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária
-
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
-
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada
Pregunta 9
Pregunta
(IF-TO/2016) Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao
processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática
de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
Respuesta
-
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
-
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo permitida a subdelegação.
-
O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada pela autoridade instauradora, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
-
A comissão designada poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
-
A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
Pregunta 10
Pregunta
(MPE-GO/2016) Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como
“Lei Anticorrupção”, é correto afirmar que:
Respuesta
-
nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis, em hipótese alguma, as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.
-
na esfera administrativa, será aplicada à pessoa jurídica considerada responsável pelo ato lesivo previsto a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
-
em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
-
a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º)
Pregunta 11
Pregunta
(MPE-PR/2017) Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº
12.846/13 (Lei Anticorrupção):
Respuesta
-
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo
-
O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções
-
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade
-
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado
-
Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.
Pregunta 12
Pregunta
(FUNDEP/2017) Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:
Respuesta
-
A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório
-
A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.
-
O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos
-
A responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento de multa e reparação integral do dano
Pregunta 13
Pregunta
(IF-TO/2016) Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao
“Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:
Respuesta
-
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.
-
A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
-
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
-
A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.
-
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Pregunta 14
Pregunta
(CESPE/2016) No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de
atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Respuesta
-
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
-
A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
-
A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
-
Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.
-
A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.
Pregunta 15
Pregunta
(FCC/2016) Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada
de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações
manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar
licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs
a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo
a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes
de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:
Respuesta
-
Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93).
-
A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.
-
Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92).
-
Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
-
A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.
Pregunta 16
Pregunta
(FCC/2016) O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013 e suas
alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública,
I – tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações
com a obtenção de informações e documentos que a comprovem.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 17
Pregunta
I. A colaboração só é considerada efetiva quando é possível descobrir outros
envolvidos na prática do ilícito ou se consegue obter documentos por meio
mais célere.
II – exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique
os demais envolvidos na infração.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 18
Pregunta
(FCC/2016) O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013 e suas
alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública,
III – somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da
sua propositura, seu envolvimento na infração investigada.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 19
Pregunta
(BIO RIO/2015) A respeito do acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/13
NÃO é correto afirmar que:
Respuesta
-
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
-
O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
-
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
-
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
-
A Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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