Lei Federal - Agricultura Orgânica

1 - Qual lei normatiza a Agricultura Orgânica?

2 - Para serem comercializados os produtos orgânicos devem ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, podendo essa certificação ser dispensada na venda direta (por agricultores familiares cadastrado junto ao órgão fiscalizador).

3 - Na comercialização direta de produtos orgânicos, os produtos estão dispensados de rastreabilidade, sendo que livre acesso aos locais de produção ou processamento estão garantidos.

4 - Art. 5º Os procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. § 1º A regulamentação deverá definir e atribuir as responsabilidades pela implementação desta Lei no âmbito do Governo Federal. § 2º Para a execução desta Lei, poderão ser celebrados convênios, ajustes e acordos entre órgãos e instituições da Administração Federal, Estados e Distrito Federal.

5 - A multa máxima para os infratores da lei que dispõe sobre a agricultura orgânica é de até:

6 - Art. 9º Os insumos com uso regulamentado para a agricultura orgânica não deverão ser objeto de processo de registro diferenciado, embora que a simplificação e agilização de sua regularização estejam garantidos.

7 - A regulamentação da Lei que dispõe sobre a agricultura orgânica será revista e atualizada sempre que necessário e, no máximo, a cada: