LC 911/19 (Lei de Promoção) - TÍTULO I (Art. 01 ao Art. 26)

A Lei Complementar 911/2019 estabelece os princípios, os requisitos e as condições básicas que regulam o ingresso e as promoções das Praças e dos Oficiais dos quadros de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES.

Assinale a alternativa que corresponde fielmente ao seu significado:

Assinale a opção CORRETA:

Para a valoração e apuração da ATDP ou do critério de merecimento, serão levados em consideração os seguintes aspectos:

Sobre os Títulos, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre o Mérito Disciplinar, assinale a opção CORRETA:

Para efeito do cálculo dos pontos da ATDP, marque a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a Antiguidade, observe as afirmativas abaixo: I - Em igualdade de posto ou graduação será mais antigo aquele que contar com maior tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. II - Quando o tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação for o mesmo, prevalecerá a antiguidade do posto ou da graduação anterior e assim por diante, até o maior tempo de Oficial ou de Praça, ou ainda, caso permaneça a igualdade, a maior idade. III - A antiguidade dos militares estaduais que concluírem os cursos de formação ou habilitação será aferida pela colocação final no respectivo curso. Está CORRETO o que se afirma em:

Para efeito de promoção pelos critérios de antiguidade e de merecimento e, ainda, no processo de seleção para os cursos de habilitação, excluem-se da contagem do tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação as seguintes situações, MENOS:

Para promoção pelos critérios de antiguidade, merecimento ou merecimento intelectual é indispensável que os militares estaduais atendam, dentre outras estabelecidas na Lei complementar 911/19, às seguintes condições, com EXCEÇÃO:

Analise as assertivas abaixo: I - para as graduações de Soldado, 3º Sargento e Subtenente, as promoções obedecerão somente ao critério de merecimento intelectual e se darão logo após a aprovação nos respectivos cursos de formação ou habilitação, dentro da estrita ordem de classificação final obtida. II - para a graduação de Cabo, as promoções deverão obedecer à proporcionalidade de 1/3 (um terço) por merecimento e 2/3 (dois terços) por antiguidade, iniciando pelo critério do merecimento. III - para as graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente e os postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão, as promoções obedecerão aos critérios de metade por merecimento e metade por antiguidade, iniciando pelo critério de antiguidade, alternada com o critério de merecimento, observada a última promoção ocorrida, mesmo quando da publicação de novo quadro de acesso. IV - As promoções para graduação de Cabo, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente e os postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão, serão realizadas nas datas de 06 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, com efeito retroativo à data do surgimento da vaga nos respectivos quadros e qualificações da PMES ou do CBMES. Está CORRETO o que se afirma em:

Os militares estaduais regidos pela Lei Complementar 911 serão anualmente, relacionados por postos e graduações na ordem de antiguidade, dentro dos seus respectivos quadros e qualificações, neles permanecendo até a passagem para a inatividade.

Os Quadros de oficiais de Administração e as qualificações da Polícia Militar compreendem, EXCETO:

O ato de promoção das Praças e dos Oficiais do Quadro Administrativo da PMES e do CBMES é de competência dos respectivos Comandantes Gerais.

O processo de seleção e as normas de funcionamento dos cursos de habilitação e aperfeiçoamento serão regulados pelos Comandantes Gerais.

Dos Cursos de Habilitação, assinale a opção CORRETA:

Para o CAS, com carga horária mínima de 500 (quinhentas) horas/aula, o processo seletivo será iniciado por meio de publicação de Diretriz quando houver mais de 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo previsto de 1º Sargento da PMES ou mais de 50% (cinquenta por cento) do efetivo previsto de 1º Sargento do CBMES, sem o CAS.

O claro para o CAS será apurado no dia 31 de dezembro de cada ano, sendo esta a data de encerramento das alterações dos candidatos.

A matrícula no CAS dos aprovados dentro das vagas do processo seletivo deverá ser feita, preferencialmente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da Diretriz, devendo o curso ser iniciado, preferencialmente, no mês de março do ano subsequente.

Para se inscrever no processo de seleção do CHS ou CAS, o militar estadual deve, na data de encerramento das alterações previstas nos arts. 14 e 15 da Lei Complementar 911, atender aos seguintes requisitos, com EXCEÇÃO:

O processo de seleção para ingresso no CHS e CAS obedecerá aos seguintes critérios: I - 50% (cinquenta por cento) das vagas para o CHS, aos militares estaduais que obtiverem maior pontuação na PCIP; II - 50% (cinquenta por cento) das vagas no CHS, aos militares estaduais mais antigos, conforme definido no inciso III do art. 3º desta Lei Complementar; III - 100% (cem por cento) das vagas para o CAS, definidas por antiguidade. Marque a alternativa CORRETA:

Caso o militar estadual alcance a vaga em mais de um critério para o CHS, a ordem de ocupação de vaga será a seguinte:  I - maior valoração da PCIP; II - antiguidade.

Marque a alternativa que NÃO condiz com a LC 911:

(PROJETO SOMOS ZERO UM) Para preenchimento das vagas do CHS e CAS, previstos na Lei Complementar 911, a PMES deverá adotar as seguintes proporções: I - 85% (oitenta e cinco por cento) para os militares provenientes da Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes (QPMP-C); II - 15% (quinze por cento) para os militares provenientes da Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S); III - 5% (cinco por cento) para os militares provenientes da Qualificação Policial Militar de Praças Músicos (QPMP-M). Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a LC 911/19:

O militar estadual que não estiver apto para o TAF, por encontrar-se afastado da atividade policial ou bombeiro militar em decorrência de acidente de serviço ou que com ele possua relação de causa e efeito, terá agendada uma nova data para a realização do TAF até o resultado final do processo de seleção do curso pleiteado; se não for possível a realização do TAF até a publicação do resultado final do processo de seleção não será matriculado no curso pleiteado e, se classificado no limite de vagas, terá sua vaga reservada para o próximo curso.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a organização dos Quadros de Acesso:

Os quadros de acesso serão limitados a _________ do efetivo previsto em cada nível hierárquico, no qual o militar estadual se encontre, dentro dos respectivos quadros e qualificações, exceto para promoção a _______, cujos quadros de acesso serão limitados a _________ do efetivo previsto para a graduação de _______, observadas as qualificações. Preencha as lacunas de acordo com a resposta CORRETA:

O militar estadual será excluído dos quadros de acesso, a qualquer tempo, sempre que ocorrer uma das seguintes circunstâncias, EXCETO: