LEGISLPMCE03

As Comissões para Promoções de Oficiais e Praças serão constituídas ________________ por ato do _________________ e terão a duração no _____________ de referência.

Haverá, _______________ , número mínimo de vagas à promoção ao posto de Coronel QOPM e QOBM e ao posto de Major QOAPM e QOABM, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantitativo a ser estabelecido em decreto.

As férias traduzem o afastamento total do serviço, concedidas _________________ , de acordo com portaria do _________________, de gozo obrigatório após a concessão, remuneradas com um __________ a mais da remuneração normal, sendo atribuídas ao militar estadual para descanso, a partir do _________________ do ano a que se referem ou durante o ano seguinte, devendo o gozo ocorrer nesse período.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar manterão atualizada a relação nominal de todos os seus militares, __________________ , no exercício de cargo ou função em órgão ___________________ à estrutura da Corporação. A relação nominal será _________________ publicada no Diário Oficial do Estado e no Boletim Interno da Corporação e deverá especificar a data de apresentação do serviço e a natureza da função ou cargo exercido.

Comando é a soma de _______________ , ____________ e ______________de que o militar estadual está investido legalmente, quando conduz ______________ ou dirige uma Organização Militar Estadual, sendo _____________ ao grau hierárquico e constituindo uma prerrogativa _____________, em _____ __________ o militar estadual se define e se caracteriza como _________. Complete com os termos a letra da Lei:

A passagem da praça para o quadro de oficiais acontecerá por __________ , exigindo-se a conclusão, com aproveitamento, de Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, cujo ingresso se dará metade por antiguidade e a outra metade por ___________________ , supervisionada pela _______________________________________ , para os integrantes do QOAPM e QOABM.

São prerrogativas dos militares estaduais, EXCLUSIVAMENTE:

Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante _________________________ , em primeira instância exercitada pelos _____________ e ______________ , e em segunda instância pelo _________________________ , enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Assinale a opção que apresenta etapas da 3ª fase do concurso.

Qual opção não apresenta a ordem sucessiva das fases do concurso público?

Marque a alternativa correta em relação a sanção disciplinar de Advertência.

São Missões Fundamentais da Polícia Militar, exclusivamente.

Marque a opção incorreta, em relação à Lei 13.729/11.

Marque o item que não contem uma forma de desligamento do serviço ativo, a qual também é caso de vacância.

Assinale a alternativa correta em relação a sanção de Permanência Disciplinar.

Referente a sanção de Custódio Disciplinar, marque o item o qual não encontra uma autoridade competente para aplicá-la.

Em relação ao Conselho de Justificação, assinale a alternativa que apresenta a proposição correta.

Assinale a opção correta em relação a Promoção Requerida.

As vagas para promoção aos postos de Coronel combatente e Major QOA serão consideradas abertas:

Em conhecimento da lei 15.797, a qual trata sobre a Lei de Promoções, marque a opção correta.

Será computado como tempo de contribuição militar:

Marque a opção que traz uma atribuição da Controladoria Geral.

Em conhecimento dos casos de demissão, marque a alternativa incorreta.

A reforma será aplicada ao militar estadual que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, caso em que fica o militar inativo obrigado a realizar avaliação por junta médica da Corporação a cada ano, para atestar que sua invalidez permanece irreversível.

I. O militar estadual da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no EMECE será reformado com remuneração integral, desde que possa prover-se por meios de subsistência fora da Corporação. II. A promoção por merecimento tem por fundamento os valores hierárquicos agregados pelo militar no decorrer da carreira e que o destaquem na atuação funcional, preferencialmente no posto ou graduação ocupado por ocasião da disputa pela promoção, sendo essa aferição promovida por comissão de meritoriedade. III. O pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios. IV. A atenuação é a redução da sanção proposta ou aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a redução ou aumento do número de dias da sanção. V. Estar no bom comportamento é uma atenuação. Marque o item que trás a proposição verdadeira:

Anulação é a declaração de invalidade da sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade superior, quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato.

Referente ao Conselho de Disciplina, marque o item correto.

Marque a opção que apresenta a causa expressa da pena de demissão, na Lei 13.407.

Em qualquer hipótese, o recurso do recolhimento transitório será julgado e decidido pelo superior do Comandante da Corporação a qual o militar encontra-se preso.

O prazo de dois dias úteis, deve-se para:

A precedência entre militares estaduais ativos ou não, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, inclusive nos casos de precedência funcional.

Marque a alternativa correta.

Em conhecimento do Estatuto Militar Estadual do Ceará, marque a opção que apresenta um direito do militar:

Preencha a Tabela Quebec de acordo com a Tabela Charlie. TABELA CHARLIE---------------------------------------------------- TABELA QUEBEC (1) Cargo Militar----------------------------------------- ( ) Exercício de atividades inerentes à Policia Militar. (2) Carreira Militar--------------------------------------( ) Exercício das obrigações inerentes ao cargo. (3) Função Militar---------------------------------------( ) Atividade continuada e inteiramente devotada às missões e finalidades. (4) Serviço Militar---------------------------------------( ) Conjunto de responsabilidades, deveres e atribuições.

Preencha a Tabela Bravo de acordo com a Tabela Alpha. TABELA ALPHA----------------------------------------------------------------- TABELA BRAVO (1) Juiz de direito singular. ------------------------------------------( ) Crimes militares definidos em lei. (2) Justiça Militar em 1ª inst. e TJE em 2ª inst.-----------------( ) Crimes militares contra civis. (3) Tribunal do Júri.-----------------------------------------------------( ) Ações judiciais contra atos disciplinares militares. -------------------------------------------------------------------------------- ( ) Crimes contra a vida. ---------------------------------------------------------------------------------( ) Crime de Deserção.

Estatuto Militar Estadual. Marque a alternativa correta.

Os Cadetes têm precedência hierárquica sobre os Subtenentes, Primeiros-Sargentos, Cabos, Soldados e Alunos Soldados.

De acordo com o Código Disciplinar da Polícia Militar, marque o item correto.

Marque a opção incorreta.

Com relação ao Conselho de Justificação, marque o item incorreto.

O militar estadual que for condenado na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de liberdade por tempo superior a seis meses, por sentença passado em julgado, deverá ser:

Com relação à extinção de punibilidade das transgressões disciplinares, marque o item correto.

Os cadetes possuem precedência sobre os subtenentes.

Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida a seguinte causa de justificação.

O militar estadual da ativa que perder a nacionalidade brasileira será submetido a processo judicial ou regular para fins de demissão ex officio.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a demissão do oficial ou da praça.

O militar estadual poderá fazer parte de associações, sem qualquer natureza sindical ou político-partidária, desde que não haja prejuízo para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

Os militares estaduais são submetidos a regime de tempo integral de serviço, inerente à natureza da atividade militar estadual, inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais, sendo recompensados através de sua remuneração normal.

A dispensa do serviço é um prêmio dado ao militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais.

O cancelamento de sanções não terá efeito retroativo, porém motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas.

Marque qual ato terá efeito retroativo.