5924546
Descripción
Test por Higor Dias, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Higor Dias
hace casi 8 años
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Pregunta 1
Pregunta
O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente: indicação da ação ou omissão que originou a transgressão: tipificação da transgressão disciplinar; alegações de defesa do agressor, classificação do comportamento policial-militar em que o punido permaneça ou ingresse; discriminação em incisos e artigos, das causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e ou agravantes; decisão da autoridade impondo, ou não, a sanção.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 2
Pregunta
A duração do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Saúde ou de Capelães é de 06 meses, durante o qual são equiparados a Aspirantes do 3ª Ano do CFO.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 3
Pregunta
Salomão. Subtenente PM almejava chegar ao oficialato, através do CHO, todavia foi impedido por ter sido punido nos últimos 24 meses com transgressão de natureza grave.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 4
Pregunta
"Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da PMCE e dedicar-me inteiramente ao serviço". O compromisso de honra em destaque deve ser prestado pelos alunos oficiais e pelos Cadetes da Corporação.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 5
Pregunta
Qualquer brasileiro nato ou naturalizado poderá ingressar na carreira de praças, todavia somente brasileiro nato poderá ingressar nos quadros de oficiais das corporações militares estaduais.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 6
Pregunta
O militar estadual alistável é elegível, se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 7
Pregunta
A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 8
Pregunta
Consideram-se como circunstâncias agravantes estar em mau comportamento, prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, reincidência, conluio de duas ou mais pessoas, ter sido a falta praticada durante a execução do serviço, ter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil, ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente desnecessária.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 9
Pregunta
As sanções aplicadas a oficiais, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos serão publicadas somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos círculos e superiores hierárquicos, podendo ser dadas ao
conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 10
Pregunta
Somente o Controlador geral de Disciplina e o Comandante Geral são competentes para praticar o ato de cancelamento de sanções, ou seja, somente eles podem retirar as respectivas sanções dos registros realizados nos assentamento individuais do militar da ativa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 11
Pregunta
O militar que não se apresentar no primeiro dia útil após o prazo previsto de encerramento da licença incorrerá nas situações de ausência e deserção conforme disposto na legislação aplicável.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 12
Pregunta
Faz parte dos direitos do militar estadual o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelatória de interesse social, aplicada pelo Comandante Geral, inativação proveniente de alienação mental, condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legislação aplicável.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 13
Pregunta
A licença paternidade concedida ao militar estadual inicia-se tão logo o comandante do militar tome conhecimento do nascimento da criança.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 14
Pregunta
O militar absolvido por inexistência de prova suficiente, poderá responder a novo processo regular caso surjam novos fatos ou evidências após a conclusão dos trabalhos na instância administrativa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 15
Pregunta
A demissão será aplicada ao militar do Estado que for condenado à pena de suspensão da função pública, por sentença passada em julgado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 16
Pregunta
De acordo com a Lei 13.407/2003, a instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 17
Pregunta
A transgressão cometida na presença de subordinado, de tropa ou de civil, salvo, quando pela sua natureza, a transgressão seja inerente à execução do serviço, é uma situação de agravante.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 18
Pregunta
A aplicação de todas as sanções disciplinares abrange a análise do fato, a análise das circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento e a decorrente publicação.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 19
Pregunta
Os militares possuem o direito à recompensa de dispensa do serviço a qual pode ser concedida para desconto em férias já publicadas e não gozadas no todo ou em parte ou em decorrência de prescrição médica.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 20
Pregunta
O oficial respondendo a Conselho de Justificação somente ficará afastado de suas funções, proibido de usar farda e arma e mantido no respectivo quadro, sem número, não concorrendo a promoção, se for considerado culpado por decisão unânime, com a consequente agregação por ato do Comandante Geral. Já a praça ficará afastada do exercício de qualquer função policial, para permanecer a disposição do Conselho de Disciplina, apenas com a instauração deste processo.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 21
Pregunta
É um direito dos militares a garantia da patente quando oficial, desde a investidura, e da graduação para a praça, quando completar mais de 3 anos de efetivo serviço.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 22
Pregunta
É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 23
Pregunta
Dentre os direitos do militar estadual, encontra-se o direito ao décimo terceiro salário.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 24
Pregunta
Assim como a assistência jurídica gratuita, em caso de atos praticados no legítimo exercício da missão militar, representa um direito expresso no estatuto, o cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em OPM também é um desses direitos.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 25
Pregunta
O militar estadual deve ser agregado quando estiver aguardando transferência para a inatividade, decisão acerca de demissão ou exclusão, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, após completos 90 dias de tramitação administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 26
Pregunta
Será transferido para a reserva remunerada ex officio o Coronel Comandante Geral que demonstrar interesse de não mais permanecer na chefia da Corporação, mediante provocação dirigida ao Governador do Estado, devendo continuar na ativa até ulterior nomeação do novo ocupante do referido posto.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 27
Pregunta
Pelo critério da cota compulsória, o major QOA que possuir 30 anos de efetiva contribuição e 3 anos nesse cargo será transferido para a reserva remunerada ex offício.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 28
Pregunta
O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelas praças, com 10 ou mais anos de serviço, e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 29
Pregunta
No curso regular de habilitação a Sargento da PMCE foi explicado que a hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, sendo a ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 30
Pregunta
O Sd Rai sendo mais moderno que seu companheiro Sd Colga, em decorrência da data da última promoção, veio a assumir o Comando da Viatura, conforme escala, deste modo o Sd Rai terá precedência funcional sobre seu colega de equipe Sd Colga.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 31
Pregunta
As sanções de reforma administrativa disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma prescrevem em cinco anos, não havendo hipótese de interromper.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 32
Pregunta
O Militar Estadual responde administrativamente pelas transgressões definidas na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 33
Pregunta
A falta de prática no serviço é considerada uma situação de caso fortuito ou motivo de força maior, o que justificaria cometimento de uma transgressão disciplinar.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 34
Pregunta
Realizar atividades de fiscalização operacional, bem como outras necessárias investigações é competência da Delegacia de Assuntos Internos da Controladoria.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 35
Pregunta
É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 dias, independente de o fato constituir ou não outra situação especial.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 36
Pregunta
A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto e graduação, o oficial ou a praça ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia; ou estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 37
Pregunta
Capitão PM Abreu sofreu uma punição e dentro do prazo estabelecido entrou com um pedido de revisão de ato disciplinar, alegando que a referida sanção disciplinar tinha sido aplicada de forma ilegal. O ato disciplinar será revisado através do instrumento da retificação, caso seja constatado a ilegalidade.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 38
Pregunta
O militar agregado responde ao código disciplinar, assim como o militar da reserva remunerada.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 39
Pregunta
A repreensão aplica-se exclusivamente às faltas de natureza média.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 40
Pregunta
O militar que se encontra reformado em razão de sanção disciplinar, caso cometa algum ilícito, será punido administrativamente pelos dispostos contidos no Código Disciplinar.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 41
Pregunta
Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens, independentemente da natureza legal, das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo este senso em seus subordinados.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 42
Pregunta
1º Tenente Castro, réu confesso em Processo Criminal que apura um homicídio doloso, foi demitido da corporação militar estadual. Nessa situação, caso fosse encontrado alguma ilegalidade no processo regular, a punição poderia ser cancelada por ato do Comandante Geral.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 43
Pregunta
É possível que de um cancelamento de punição surja o direito de revisão de ato disciplinar, situação em que o cancelamento irá retroagir à origem do ato, gerando o direito à promoção em ressarcimento de preterição.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 44
Pregunta
O militar estadual deverá ser agregado quando for considerado desertor. Quando iniciar LTIP, o militar também deverá ser agregado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 45
Pregunta
Todo fato que constituir transgressão poderá ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 46
Pregunta
O militar do Estado sob permanência disciplinar comparecerá somente aos atos de instrução e serviço, externos.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 47
Pregunta
O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço militar.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 48
Pregunta
O oficial demitido perderá o posto e a patente, e a praça, a graduação.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 49
Pregunta
A participação em greve ou em passeatas, com uso de arma ou não, configura ato atentatório contra a segurança das instituições nacionais.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 50
Pregunta
Ao Controlador Geral de Disciplina e aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar compete conhecer das sanções disciplinares aplicadas aos inativos da reserva remunerada, em grau de recurso, respectivamente, se praça ou oficial.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 51
Pregunta
A advertência não deverá constar de publicação em boletim, figurando, entretanto, na nota de corretivo de oficiais, ou no registro de informações de punições para as praças.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 52
Pregunta
A instauração de inquérito ou ação criminal impede a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 53
Pregunta
Quando a apuração da transgressão ficar sob a incumbência da autoridade menos graduada, a punição resultante será aplicada após a aprovação da autoridade superior, se esta assim determinar.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 54
Pregunta
A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Coronel Comandante Geral da respectiva Corporação.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 55
Pregunta
Caberá agravamento da sanção em razão da interposição de recurso disciplinar pelo militar acusado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 56
Pregunta
A anulação de sanção administrativo-disciplinar somente poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do conhecimento do ato que se pretende invalidar.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 57
Pregunta
O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, poderá ser formulado independentemente da classificação de seu comportamento e será registrado nos assentamentos.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 58
Pregunta
A concessão de dispensas do serviço, observado o disposto neste artigo, fica limitada ao máximo de 6(seis) dias por ano, sendo somente publicada em boletim, quando autorizada por oficiais dos postos de Coronel a seus subordinados funcionais.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 59
Pregunta
Se no curso dos trabalhos do Conselho surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente poderá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 60
Pregunta
Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 61
Pregunta
Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a falta for praticada para evitar mal maior.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 62
Pregunta
É circunstância agravante ter praticado a falta com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente necessária.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 63
Pregunta
Quando a falta for praticada em defesa de seus próprios direitos ou dos de outrem, não haverá aplicação de sanção.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 64
Pregunta
A subordinação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pela Antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 65
Pregunta
A constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do Coronel Comandante geral, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial subalterno, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como relator e escrivão e o último como interrogante.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 66
Pregunta
O mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um capitão, será o presidente e o que se lhe seguir em antiguidade ou precedência funcional será o interrogante, sendo o relator e escrivão o mais moderno.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 67
Pregunta
Na constituição do Conselho de Disciplina, entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente, sargento ou cabo para funcionar como escrivão no processo, o qual integrará o Conselho.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 68
Pregunta
A instauração de Conselho de Disciplina importa no afastamento da praça do exercício de qualquer função policial, para que permaneça à disposição do Conselho.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 69
Pregunta
O Conselho de Disciplina só poderá ser instaurado, dependendo da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 70
Pregunta
Ao militar estadual ativo ou inativo são proibidas a sindicalização e greve.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 71
Pregunta
Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante Geral, conforme estabelece o Código Disciplinar.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 72
Pregunta
A licença-maternidade só será concedida à adotante ou guardiã mediante apresentação do respectivo termo judicial.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 73
Pregunta
Para os efeitos deste Código, considera-se Comandante de Unidade o oficial que estiver exercendo funções privativas dos postos de coronel e de tenente-coronel.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 74
Pregunta
O militar do Estado, que considere a si próprio, a subordinado seu ou a serviço sob sua responsabilidade prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico, poderá interpor recursos disciplinares.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 75
Pregunta
Será reformado administrativamente o oficial que for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função militar, por sentença passada em julgado no Tribunal competente, como estabelece expressamente o Código Disciplinar.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 76
Pregunta
Aplicam-se ao Código Disciplinar, subsidiariamente, pela ordem, as normas do Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil.
Respuesta
- True
- False
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