DIREITO CONSTITUCIONAL C/E

Constitui crime inafiançável ou imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou mesmo, crimes políticos ou de opinião, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos quando determinado por ordem judicial.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, salvo nos casos de flagrante delito.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há qualquer tempo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o direito líquido e certo dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

O Habeas Data será concedido somente para a correção de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos as pessoas que a solicitarem.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

É vedado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A segurança pública, dever e responsabilidade exclusiva do Estado, direito de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outras funções, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e dos Estados é dever da Polícia Federal.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais e penais militares.