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QUESTÕES - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LONDRINA

Descripción

Quiz com perguntas e respostas acerca do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos
Rafael Carvalho Neves dos Santos
Test por Rafael Carvalho Neves dos Santos, actualizado hace más de 1 año
Rafael Carvalho Neves dos Santos
Creado por Rafael Carvalho Neves dos Santos hace casi 8 años
200
1
0

Resumen del Recurso

Pregunta 1

Pregunta
A apuração de infrações cujas penas sejam advertência, repreensão, suspensão ou multa poderá ser feita de modo sumário caso a irregularidade tiver sido confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 2

Pregunta
No processo administrativo disciplinar dos servidores públicos de Londrina:
Respuesta
  • Será sempre precedido de sindicância administrativa;
  • Somente poderá ser apurada infração cometida por servidor estável;
  • Não poderão fazer parte da comissão processante ou de sindicância parente consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até quarto grau, do denunciante ou denunciado, exceto subordinados destes;
  • O processo administrativo disciplinar terá prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;

Pregunta 3

Pregunta
O ordem na qual serão ouvidas as partes e testemunhas no processo administrativo disciplinar é a seguinte:
Respuesta
  • Denunciante, Denunciado, Vítima e Testemunhas
  • Vítima, Denunciante, Testemunhas e Denunciado
  • Denunciante, Vítima, Denunciado e Testemunhas
  • Testemunhas, Denunciante, Denunciado e Vítima

Pregunta 4

Pregunta
Qual a consequência caso a autoridade julgadora não julgue o caso dentro do prazo legal?
Respuesta
  • Nulidade do processo;
  • Denunciado suspenso do exercício do se cargo o reassumirá automaticamente;
  • Nenhuma consequência;
  • Autoridade julgadora será destituída;

Pregunta 5

Pregunta
No caso de abandono de cargo, será instaurado processo administrativo disciplinar no qual poderão ser alegados qualquer matéria de defesa.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 6

Pregunta
Não configura hipótese de revisão do processo administrativo disciplinar:
Respuesta
  • a) quando a decisão for contrária ao texto expresso de lei ou recurso;
  • b) quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados
  • c) quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorize pena mais branda
  • d) quando processo tiver corrido à revelia do denunciado, ainda que lhe tenha sido indicado defensor dativo;

Pregunta 7

Pregunta
Na revisão do processo administrativo disciplinar, a comissão revisional poderá ser composta por servidores efetivos, ainda não tenham alcançado a estabilidade, ao contrário do que é permitido para a comissão processante.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 8

Pregunta
Não caracteriza responsabilidade do servidor:
Respuesta
  • a) Cometer erro de cálculo, quando não tenha havido dolo ou culpa;
  • b) sonegar valores e objetos confiados à sua guarda, quando houver dolo ou culpa;
  • c) alcance, desfalque, redução ou omissão dolosos ou culposos;
  • d) avariar bens sobre sua guarda, quando assim o fizer por culpa ou dolo;

Pregunta 9

Pregunta
Sobre as acumulação remuneradas de cargos públicos, é correto afirmar que:
Respuesta
  • o servidor aposentado poderá acumular seus proventos com os vencimentos recebidos no exercício de mandato eletivo ou em cargo em comissão ou na qualidade de prestador de serviços públicos
  • o prazo para que o servidor manifeste a opção por um dos cargos inacumuláveis que ocupa é de 15 dias
  • caso o servidor não opte por um dos cargos inacumuláveis, quando assim instado pela Administração, será demitido sem prévio processo administrativo;
  • caso o servidor não opte por um dos cargos inacumuláveis, quando assim instado pela Administração, será suspenso o pagamento de um dos cargos e o caso será encaminhado para apuração em processo administrativo disciplinar;

Pregunta 10

Pregunta
A posse é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 11

Pregunta
Sobre a posse, é correto afirmar:
Respuesta
  • Deverá ocorrer no prazo de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento;
  • É possível o exercício do cargo efetivo quando o servidor também for empossado em cargo em comissão;
  • O prazo para posse poderá ser prorrogado por mais 30 dias;
  • O servidor afastado em razão de licença para tratar de assuntos particulares deverá ser empossado em outro cargo dentro de 30 dias a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento;

Pregunta 12

Pregunta
Sobre a nomeação, posse e exercício, assinale as alternativas corretas:
Respuesta
  • A nomeação é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato;
  • A posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato;
  • O exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;
  • A posse é o ato de investidura em cargo público;
  • A nomeação é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;
  • O exercício é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, forato de investidura em cargo público;malizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o at
  • A nomeação é ato de investidura em cargo público;
  • A posse é o o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;
  • O exercício é ato de investidura em cargo público;

Pregunta 13

Pregunta
Para aprovação no estágio probatório, serão analisados os seguintes requisitos, segundo o Estatuto:
Respuesta
  • Assiduidade;
  • Idoneidade Moral;
  • Moralidade;
  • Pontualidade;
  • Boa Conduta;
  • Presteza;
  • Disciplina;
  • Responsabilidade;
  • Eficiência

Pregunta 14

Pregunta
Ao servidor em estágio probatório, não serão concedidas as seguintes licenças, com exceção da:
Respuesta
  • Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;
  • Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio;
  • Requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Município, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade
  • Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;
  • Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro

Pregunta 15

Pregunta
Ficará suspenso o estágio probatório do servidor que vier a exercer função gratificada, quando evidenciado incompatibilidade integral desse exercício com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo, através de regular processo administrativo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 16

Pregunta
O servidor em estágio probatório será avaliado:
Respuesta
  • Bimestralmente
  • Semestralmente
  • Trimestralmente
  • Anualmente

Pregunta 17

Pregunta
Assinale os afastamentos do servidor que são considerados pelo Estatuto como se em efetivo exercício estivesse:
Respuesta
  • Férias; casamento; nascimento do filho ou luto;
  • Licença-gestante; licença para tratamento de saúde; licença por motivo de acidente em serviço; licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 90 dias por quinquênio e licença-compulsória;
  • Licença para tratar de assuntos particulares; faltas não justificadas; suspensão disciplinar; preso em flagrante delito;
  • Exercício em outro cargo ou função do Município; exercício em cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo; júri e outros serviços obrigatórios por lei e licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar
  • Licença-prêmio; licença para tratar de assuntos particulares, até 30 dias por quinquênio; faltas abonadas; faltas não justificadas, até sessenta dias por quinquênio; representação classista;

Pregunta 18

Pregunta
Caso o servidor seja estudante, ser-lhe-á garantida a concessão de turnos especiais de trabalho, em qualquer hipótese, bastando protocolar requerimento neste sentido.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 19

Pregunta
Sobre o direito de petição do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:
Respuesta
  • O requerimento deverá ser decidido no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;
  • Os recurso não terão efeito suspensivo;
  • Os recursos serão decididos no prazo de 60 dias, improrrogável;
  • Os recursos interromperão o prazo de prescricional sempre que interpostos;
  • Conta-se o prazo de prescrição da data da violação do direito;

Pregunta 20

Pregunta
O servidor terá direito a ausentar-se do serviço, por 7 dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de sogro, cunhado e genro;
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 21

Pregunta
Ao servidor é proibido, exceto:
Respuesta
  • Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  • Promover manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição ou torna-se solidário com elas;
  • Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem;
  • Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
  • Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública para defender interesse de parente até segundo grau;

Pregunta 22

Pregunta
Por erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 23

Pregunta
A pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 24

Pregunta
Quais dos motivos elencados abaixo ensejam a aplicação da pena de demissão:
Respuesta
  • Crime contra a administração pública;
  • Insubordinação em serviço, ainda que leve;
  • Acumulação ilícita de cargos, empregos e funções;
  • Solicitar ou receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los;
  • Perder a nacionalidade brasileira;

Pregunta 25

Pregunta
Sobre o processo disciplinar, é verdadeiro dizer que:
Respuesta
  • A competência para aplicação de pena disciplinar poderá ser delegada;
  • A mesma autoridade que aplicar a pena não poderá torná-la sem efeito;
  • O processo administrativo terá o prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;
  • A citação do indiciado será feita pessoalmente, com prazo mínimo de 72 horas com relação à audiência inicial;
  • O servidor designado para agir como defensor dativo do indiciado poderá escusar-se da incumbência sem que tenha que apresentar justo motivo;

Pregunta 26

Pregunta
A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício sem direito à remuneração.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 27

Pregunta
Os servidores dos poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios, mesmo quando houver políticas de encarreiramento e de pessoal.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 28

Pregunta
É proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 29

Pregunta
São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, exceto:
Respuesta
  • Boa Conduta;
  • Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;
  • Gozo dos direitos políticos;
  • Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, em período inferior a 2 anos;

Pregunta 30

Pregunta
O decreto de provimento do servidor no cargo deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade, com exceção de:
Respuesta
  • nome completo do servidor;
  • denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;
  • fundamento legal, bem com a indicação do vencimento do cargo;
  • indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública
  • órgão em que será lotado;

Pregunta 31

Pregunta
Quais são os três fatores exigidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina para a abertura de concurso público:
Respuesta
  • previsão de suporte orçamentário;
  • existência de cargos vagos;
  • necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada;
  • não ter sido realizado concurso público nos dois anos anteriores;

Pregunta 32

Pregunta
Não é modalidade de provas de concurso público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina:
Respuesta
  • escrita;
  • oral;
  • prática;
  • prática-oral;
  • entrevista;

Pregunta 33

Pregunta
Não é competente para dar posse ao servidor nomeado:
Respuesta
  • Prefeito
  • Presidente da Câmara
  • Secretário de unidade administrativa
  • Chefe de repartição;

Pregunta 34

Pregunta
Ao entrar em exercício, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 35

Pregunta
A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária;
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 36

Pregunta
Somente são competentes para dar exercício ao servidor as autoridades também competentes para dar posse.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 37

Pregunta
O exercício do cargo terá início no prazo de sete dias, contados:
Respuesta
  • do primeiro dia útil subsequente ao da data da posse;
  • do dia seguinte à convocação;
  • do dia seguinte ao da posse;
  • do primeiro dia útil subsequente à convocação;

Pregunta 38

Pregunta
O servidor que deva ter exercício em outra localidade também terá 7 dias para fazê-lo;
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 39

Pregunta
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de:
Respuesta
  • 6 meses;
  • 12 meses;
  • 24 meses;
  • 36 meses;

Pregunta 40

Pregunta
Havendo mais de um servidor em disponibilidade concorrendo à uma mesma vaga, terá preferência o mais antigo no serviço público e, no caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 41

Pregunta
A remoção para localidade distinta da residência do servidor poderá ser feita de ofício, pelo critério de conveniência e oportunidade;
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 42

Pregunta
Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre em servidos estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 43

Pregunta
Readaptação funcional, espécie de reabilitação funcional do servidor, é o procedimento que consiste em limitar as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 44

Pregunta
A readaptação funcional deve respeitar a habilitação exigida para o cargo, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e se dará de forma temporária por meio de decreto.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 45

Pregunta
É possível que servidor de outra esfera da federação exerça cargo comissionado no Município de Londrina, ainda que isso cause ônus para os cofres do Município de Londrina em relação ao órgão cedente.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 46

Pregunta
A vacância em cargo em comissão dar-se-á nas seguintes hipóteses, exceto:
Respuesta
  • a pedido do titular;
  • em virtude de nomeação para um cargo em comissão;
  • por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas no exercício da função;
  • por reprovação em avaliação de desempenho;

Pregunta 47

Pregunta
É possível a vacância da função de chefia e de assessoramento dar-se por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 48

Pregunta
Assinales os períodos de afastamento que serão considerados de efetivo exercício:
Respuesta
  • exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo;
  • licença para tratar de assuntos particulares;
  • representação classista;
  • faltas não justificadas;

Pregunta 49

Pregunta
Requerimento protocolado por servidor, independentemente do assunto, deverá ser decidido no prazo de:
Respuesta
  • 30 doas, prorrogável por mais 30;
  • 30 dias, prorrogável por mais 15;
  • 15 dias, prorrogável por 15;
  • 30 dias improrrogável;

Pregunta 50

Pregunta
Os recursos de decisões sobre requerimentos de servidor deverá ser decidido no prazo de:
Respuesta
  • 60 dias, improrrogáveis;
  • 30 dias, improrrogáveis;
  • 60 dias, prorrogáveis por mais 30;
  • 30 dias, prorrogáveis por mais 60;

Pregunta 51

Pregunta
O servidor terá direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, para assistir os pais em processo trabalhista ou ação cível.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 52

Pregunta
Assinale as hipóteses nas quais dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração:
Respuesta
  • Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse à segurança nacional;
  • Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município, ou, ainda, em missão ou representação oficiais de governo que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, desde que para tanto haja autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo
  • Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;
  • Participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais, dentro ou fora do País, mediante convocação do servidor, por requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento, para representar o Município, Estado ou União;
  • Convocação do Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção da ordem interna ou participação em guerra,;
  • Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;

Pregunta 53

Pregunta
Assinale os requisitos necessários para concessão do afastamento do servidor para estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação;
Respuesta
  • Ser o servidor estável;
  • Ser o afastamento de no máximo 2 anos;
  • Já ter se passado igual período de tempo da usufruição de outro afastamento para estudo
  • Ser o curso voltado para a área de atuação do servidor;

Pregunta 54

Pregunta
A participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais, nos termos do Estatuto do Servidor Público de Londrina, suspende o estágio probatório.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 55

Pregunta
Assinale as hipóteses de afastamento do servidor sem prejuízo do efetivo exercício, mas com prejuízo da remuneração paga pelos cofres do Município de Londrina:
Respuesta
  • Convocação como Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção da ordem interna ou participação em guerra;
  • Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencente às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;
  • Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio, que reger-se-á pelas normas nele estabelecidas, desde que as mesmas não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou remuneratório ou, ainda, e relação ao regime jurídico de trabalho;
  • Requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade;
  • Preso em flagrante delito;
  • Suspenso disciplinarmente;

Pregunta 56

Pregunta
São afastamentos permitidos somente para servidores estáveis, com a exceção de:
Respuesta
  • Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;
  • Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio;
  • Requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade;
  • Exercício em cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;

Pregunta 57

Pregunta
O exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União suspende o estágio probatório.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 58

Pregunta
O servidor suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo, ou indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública, deverá ser afastado sem prejuízo da sua remuneração ou do efetivo exercício.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 59

Pregunta
A licença para o exercício de atividade política suspende o estágio probatório.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 60

Pregunta
As seguintes licenças podem ser exercidas por um período superior a 24 meses, com exceção:
Respuesta
  • licença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;
  • licença compulsória;
  • licença para desempenho de mandato classista;
  • licença por motivo de acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
  • licença para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar;

Pregunta 61

Pregunta
Assinale as licenças nas quais o servidor não poderá exercer outra atividade remunerada:
Respuesta
  • licença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;
  • licença compulsória;
  • licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
  • licença para atividade política;
  • licença por motivo de doença em pessoa da família;
  • licença para desempenho de mandato classista
  • licença para tratar de assuntos particulares;
  • licença-prêmio;

Pregunta 62

Pregunta
Tanto no caso de natimorto, como no caso de aborto, a servidora terá 30 dias de repouso remunerado, sendo que no caso de natimorto, este período poderá se estender caso a servidora ainda não esteja apta ao servidor.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 63

Pregunta
Assinale as hipóteses que, ocorridas no período aquisitivo de 5 anos ininterruptos de exercício, impedem a concessão de licença-prêmio ao servidor:
Respuesta
  • tiver sofrido a penalidade disciplinar de suspensão;
  • ter se afastado por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
  • tiver se afastado para tratar de interesses particulares por mais de 30 dias por quinquenio
  • tiver sofrido a penalidade de advertência ou repreensão;
  • tiver se afastado para o exercício de atividade política;

Pregunta 64

Pregunta
Somente após seis meses no exercício do cargo em comissão, o servidor efetivo fará terá direito a que as vantagens do cargo sejam incluídas em sua licença premio;
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 65

Pregunta
Serão concedidas, a critério da Administração, licenças para o desempenho de mandato classista, com remuneração integral, para o máximo de ___________ servidores que exercerem o cargo de dirigentes da entidade:
Respuesta
  • 9
  • 8
  • 6
  • 4

Pregunta 66

Pregunta
E permitido levar em conta de férias as faltas voluntárias ao serviço, até ________ dias, por período aquisitivo. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Respuesta
  • 15
  • 12
  • 10
  • 7

Pregunta 67

Pregunta
As indenizações e vales-transporte não ficam sujeitos à contribuição previdenciária.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 68

Pregunta
A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária, e vice-versa.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 69

Pregunta
Haverá a obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 70

Pregunta
A gratificação de chefia ou de assessoramento só será considerada, para efeito de cálculo de remuneração de hora extra, desde que o servidor esteja no seu exercício por período contínuo de, no mínimo, ___________.
Respuesta
  • 30 dias;
  • 3 meses;
  • 6 meses;
  • 12 meses;

Pregunta 71

Pregunta
Os percentuais de adicional de insalubridade ou periculosidade previstos na legislação federal, quando mais vantajosos para o servidor municipal, prevalecerão sobre a legislação do Município, independentemente de ato do Legislativo ou Executivo.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 72

Pregunta
O servidor poderá repor de forma parcelada a importância do prejuízo causado à Fazenda Pública em virtude de alcance, desfalque, omissão ou remissão.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 73

Pregunta
Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais, considerados os últimos____________. Assinale a alternativa correta.
Respuesta
  • 5 anos;
  • 4 anos
  • 3 anos
  • 2 anos

Pregunta 74

Pregunta
A pena de advertência será aplicada em razão de:
Respuesta
  • negligência;
  • falta de cumprimento dos deveres;
  • falta grave;
  • infração às proibições;

Pregunta 75

Pregunta
Será motivo para demissão a revelação de segredo, feita pelo servidor a que ele foi confiado, somente quando dolosa e prejudicial ao Município ou a particulares.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 76

Pregunta
A punibilidade das faltas sujeitas às penas de demissão, de cassação de aposentadoria e de disponibilidade prescreverá em:
Respuesta
  • 4 anos
  • 180 dias;
  • 5 anos;
  • 6 meses;

Pregunta 77

Pregunta
A punibilidade das faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão prescreverá em:
Respuesta
  • 180 dias;
  • 5 anos;
  • 4 anos;
  • 6 meses;

Pregunta 78

Pregunta
O servidor poderá ser suspenso preventivamente, desde que seja necessário para que este não venha influir indevidamente na tramitação da sindicância ou do processo administrativo, pelo prazo de:
Respuesta
  • 30, prorrogável por mais 60;
  • 60, prorrogável por mais 30;
  • 60, prorrogável por mais 60;
  • 30, prorrogável por mais 30;

Pregunta 79

Pregunta
Assinale as alternativas que indicam direitos do servidor suspenso preventivamente;
Respuesta
  • Contagem do tempo de serviço público relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;
  • Contagem e à remuneração do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplicada;
  • Contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência;
  • Remuneração do período de afastamento, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;

Pregunta 80

Pregunta
A sindicância administrativa terá início no dentro do prazo de 3 dias, contados da designação da comissão, e concluída no prazo de:
Respuesta
  • 30, prorrogável por mais 30;
  • 30, improrrogável;
  • 60, prorrogável por mais 30;
  • 60, prorrogável por mais 60;

Pregunta 81

Pregunta
Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 82

Pregunta
O processo administrativo será iniciado com a publicação da portaria de nomeação da comissão.
Respuesta
  • True
  • False

Pregunta 83

Pregunta
É vedado ao servidor prestar serviços sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até ___________________, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de dois ou seu número.
Respuesta
  • segundo grau;
  • terceiro grau;
  • quarto grau;
  • primeiro grau;
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